O deputado socialista Jorge Lacão disse estranhar que a proposta de lei quadro de política criminal não inclua os crimes contra o património nem a prevenção da delinquência juvenil nas prioridades de prevenção.

Ao considerar que as opções da Lei-Quadro de Política Criminal em discussão hoje, na generalidade, na Assembleia da República "têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica", Jorge Lacão disse estranhar que os crimes contra no património, os furtos e os roubos, que "continuam de longe a evidenciar um maior peso", não se incluam nas prioridades de investigação.

"Se a delinquência juvenil é apontada no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) como revelando uma subida exponencial, como justificar que a sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção".


E o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede de resposta educativa, referiu.

O deputado socialista notou ainda que a proposta de lei também não inclui qualquer alusão à criminalidade grupal e itinerante "com elevada capacitação técnica e mobilidade, frequentemente transfronteiriça," que é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito ao combate ao crime.

A falta de menção na proposta aos crimes de exposição ao abandono, a omissão face aos crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça e coação agravadas em relação a pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição ao risco, foram também referidos pelo deputado socialista.

Jorge Lacão apontou ainda falhas do atual diploma no que respeita à ponderação do regime legal das penas e dos seu cumprimento penitenciário assim como à necessidade de atualizar o regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos.

O deputado do PCP António Filipe considerou, por seu lado, que esta lei é desnecessária e que, tal como está elaborada, não faz falta alguma.

Já na fase inicial do debate o deputado do PSP tinha sido muito critico em relação à proposta de lei, lembrando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que aquando da aprovação da Lei-Quadro de Política Criminal de 2006 a então deputada social-democrata tinha considerado a lei "desnecessária e inadequada".

"Agora o Governo vem apresentar proposta quando o deveria ter feito em 2011/2013 e 2013/2015 e também não o fez e agora vem apresentar proposta que é exposição testamentária para os vindouroa", disse o deputado comunista.


AR aprovou Lei da Política Criminal, documento baixa agora à especialidade

O parlamento acabou por aprovar com os votos a favor do PSD e CDS/PP a Lei-Quadro da Política Criminal para o biénio 2015-2017. O diploma, que baixa agora à especialidade, obteve os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e a abstenção do PS.

A Lei-Quadro agora aprovada dá prioridade à prevenção e investigação dos crimes de terrorismo, contra o Estado de Direito, de corrupção, de tráfico de pessoas e contra a liberdade sexual.

O diploma identifica três grandes áreas: combate ao terrorismo e criminalidade organizada, criminalidade contra a autodeterminação sexual e criminalidade económica, corrupção, branqueamento de capitais e crimes contra o Estado.

A Lei-Quadro considera ainda os crimes contra o sistema de saúde, a segurança social e a cibercriminalidade.

Considera ainda crimes de investigação prioritária o terrorismo, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, a violência doméstica, o tráfico de órgãos e de pessoas, a corrupção, o branqueamento de capitais, os crimes fiscais e contra a segurança social e a cibercriminalidade.

O diploma define também a criação de um plano nacional de videovigilância, cabendo às forças de segurança, em coordenação com as autarquias locais, o desenvolvimento do plano em espaços públicos de utilização comum, que, de acordo com as suas características, reclamem a instalação de sistema de videovigilância, nos termos da legislação em vigor.

O diploma obteve pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Ordem dos Advogados (OA), Procuradoria-geral da República (PGR) e Sistema de Segurança Interna (SSI).

Num parecer da Ordem dos Advogados, esta propunha que a insolvência dolosa (fraudulenta) e a recetação dolosa fossem consideradas crimes de investigação prioritária, mas o diploma do Governo não menciona estes crimes como de investigação prioritária.