O PS disse hoje que o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) sobre os julgamentos sumários em crimes de pena superior a cinco anos representa uma nova derrota da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

«Fica mais uma vez demonstrada a derrota da ministra da Justiça perante o TC. Aquilo que aconteceu não foi nem uma, nem duas, mas três declarações de inconstitucionalidade que devem merecer uma reflexão para uma legislação consensual. Isso significa que a obstinação e teimosia não são boas conselheiras», disse a deputada socialista Ana Catarina Mendes em declarações no parlamento.

A parlamentar acusou a ministra da Justiça de «permanentemente violar os princípios estruturantes da Constituição», e reclamou um consenso parlamentar «amplo» sobre os julgamentos sumários.

«Com a justiça não se brinca, é demasiado séria, põe em causa a vida das pessoas e exige um consenso amplo nesta casa», defendeu Ana Catarina Mendes.

A socialista lembrou ainda que o PS «teve oportunidade ao longo do tempo de apresentar um projeto-lei sobre a matéria» com o intuito de repor «a Constituição e os princípios da Constituição», que foi bloqueado pela «teimosia e obstinação da maioria».

O TC declarou inconstitucionais os julgamentos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão, em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.

Em acórdão de 18 de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso hoje, o plenário do TC considerou que o artigo 381.º, número um, do Código de Processo Penal, viola a Constituição, não assegurando todas as garantias de defesa aos arguidos.

A fiscalização abstrata da norma foi pedida pelo Ministério Público.