O parlamento aprovou esta sexta-feira o diploma do PSD/CDS-PP para fixar que os cortes nas subvenções e nos limites de despesas eleitorais são cumulativos, com a ressalva de que os efeitos retroativos não terão consequências sancionatórias ou penais.

O diploma foi aprovado em votação final global com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção de PCP, Bloco de Esquerda e PEV e o voto contra do PS.

O deputado do PS José Magalhães tinha anunciado, hoje manhã, na votação na especialidade, que os socialistas irão recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo e para o Tribunal Constitucional.

«Isto já não é uma verruga, é uma coisa nunca vista. É mas não é. (...) Não há emenda possível para um aleijão desses», declarou José Magalhães, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo a alteração aprovada, «fica impedida a efetivação de eventual responsabilidade sancionatória, contraordenacional ou penal, por força da aplicação retroativa prevista no número anterior».

Este artigo «é a confissão de uma inconstitucionalidade, de que a norma tem implicações criminais retroativas», contestou.

Em causa está um diploma proposto pelo PSD/CDS-PP que visa fixar a «interpretação autêntica» da alteração à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais aprovada em 2013.

Segundo a proposta, fica estabelecido que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais «é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016» e que «os limites das despesas de campanha» são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016.

Na prática, a redução das verbas públicas concedidas aos partidos para cobrir os gastos com a campanha das autárquicas sofre uma redução de 36 por cento.

Ao contrário dos restantes grupos parlamentares, o PS tinha feito uma interpretação diferente da lei, reclamando, nas contas das autárquicas de 2013, uma verba adicional de 3,6 milhões de euros de subvenção pública para pagar as despesas com a campanha eleitoral.

Hoje, o deputado socialista reiterou que independentemente da lei aprovada, estão constituídos direitos que não podem ser eliminados retroativamente, apoiando-se no Código Civil, num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e no despacho da presidente da Assembleia da República homologando a pretensão do PS.