O PCP anunciou, esta terça-feira, que se vai opor ao pedido do Governo para que a Assembleia da República solicite ao Tribunal Constitucional uma «clarificação técnica» do acórdão de sexta-feira, recusando que o parlamento seja «instrumentalizado».

Em conferência de imprensa no parlamento, o líder da bancada comunista, João Oliveira, adiantou as razões para a recusa do PCP, sublinhando que «o acórdão não levanta dúvidas nenhumas» e apenas pode levantar dúvidas se o Governo se estiver a preparar para não o cumprir.

Por outro lado, acrescentou, o PCP considera que se trata de «uma tentativa de instrumentalização» e «governamentalização» da Assembleia da República, «para que possa servir como arma de arremesso na estratégia de confronto, ameaça e afronta que o Governo pretende prosseguir em relação ao Tribunal Constitucional».

Insistindo que o pedido do Governo «só pode ser entendido como uma intenção do Governo não dar cumprimento a uma decisão do TC», João Oliveira sustentou que se trata de um «elemento adicional do irregular funcionamento das instituições» que justifica uma posição do Presidente da República «demitindo o executivo de maioria PSD/CDS-PP».

O líder parlamentar do PCP levantou ainda dúvidas quanto aos termos em que o pedido do Governo foi feito, lembrando que quem foi motivador dos requerimentos para o TC não foi a presidente da Assembleia da República.

«Quem motivou os requerimentos de fiscalização da constitucionalidade foram deputados dos grupos parlamentares, são esses deputados as partes processuais», referiu, questionado se poderá ser a presidente da Assembleia da República a pedir aos juízes do Palácio Ratton a clarificação requerida pelo Governo.

O Governo pretende que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios aos funcionários públicos e se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)».

Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que «num espírito de cooperação interinstitucional», Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, a determinação dos efeitos do chumbo dos cortes dos funcionários públicos no processamento dos subsídios de férias e de Natal; por outro, esclarecer se a decisão dos juízes do Palácio Ratton se aplica a partir de 30 de maio (data em que foi divulgado o acórdão) ou no último dia do mês de maio, caso em que os seus efeitos apenas abrangerão o mês de junho.

Nos fundamentos do seu pedido a Assunção Esteves - que já convocou uma conferência de líderes extraordinária para quarta-feira às 14:30 para debater o tema -, o primeiro-ministro sublinha que o esclarecimento destas questões «é fundamental para a exata definição das balizas e condições que definem o âmbito de atuação do Governo».