O líder parlamentar comunista sublinhou esta sexta-feira a falta de legitimidade do Governo, ao governar «contra a Constituição, o povo e o país», após a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional (TC) de normas do orçamento do Estado2014.

«Esta decisão do TC confirma aquilo que, hoje mesmo, na moção de censura apresentada pelo PCP, discutimos. Da parte do PCP, ficou muito claro que este Governo é um governo sem legitimidade para governar porque governa contra a Constituição, os compromissos eleitorais que assumiu, contra o povo e o país», afirmou João Oliveira, nos Passos Perdidos do Parlamento.

Os juízes do Palácio Ratton «chumbaram» esta sexta-feira três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

Contudo, determinaram que os efeitos do chumbo se produzem «à data do presente acórdão», ou seja sem efeitos retroativos, algo de que o PCP declarou discordar, considerando a medida «injusta», mas remetendo para mais tarde uma análise mais detalhada do acórdão.

«Não é aceitável que o Governo tente reverter as suas próprias decisões de violação da Constituição com novas medidas de penalização dos trabalhadores, reformados, pensionistas, jovens, ou seja, de quem trabalha, que é quem tem pago a fatura deste Governo», disse o deputado do PCP.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas quatro normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.

Relativamente à hipótese de o Executivo de Passos Coelho e Paulo Portas recorrer a um aumento do IVA para fazer face às verbas em falta, João Oliveira garantiu que o PCP irá continuar a lutar contra «a natureza de classe deste Governo».

«Em vez de aumentar os impostos aos grandes grupos económicos e de acabar com os benefícios fiscais que concede, à banca por exemplo - que só em 2012, escondidos da conta geral do Estado eram 1.045 milhões (de euros) -, o Governo parece mais uma vez insistir em carregar nos impostos de quem menos pode e menos tem», concluiu.