O recurso a pedir a libertação de José Sócrates dará entrada no tribunal na sexta-feira, pelas 11:00, disse esta segunda-feira, ao final da tarde, o advogado João Araújo, à saída do estabelecimento prisional de Évora, onde se reuniu com o seu constituinte.

João Araújo fez ainda saber que vai apresentar um requerimento ainda esta segunda-feira contra a «privação de direitos» a que José Sócrates está sujeito, o mesmo dia em que os serviços prisionais anunciaram que os pedidos de entrevista a José Sócrates foram rejeitados.

No novo requerimento, João Araújo vai pedir a «libertação imediata» do ex-primeiro-ministro e a «nulidade da prisão preventiva», baseado no «não cumprimento de formalidades».

Este requerimento, disse João Araújo, à saída da cadeia de Évora, «pede a declaração de nulidade da decisão de prisão preventiva», invocando o «não cumprimento de formalidades», sem especificar quais. «Como não está entregue ainda em tribunal, vamos entregar hoje ainda, não quero antecipar» mais pormenores, afirmou o advogado aos jornalistas.

Depois de se ter reunido com José Sócrates, «mais de duas horas», no Estabelecimento Prisional de Évora, João Araújo justificou o facto de apresentar um segundo requerimento (o primeiro foi na quarta-feira passada), ainda antes de entregar o recurso.

«Nós entendemos que o que é mais importante e urgente é a libertação imediata do senhor engenheiro desta prisão», pois, a prisão preventiva de que é alvo «é de uma ilegalidade flagrante e é um perfeito abuso», cita a Lusa.

Este segundo requerimento vai ser entregue no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), disse João Araújo, defendendo que «é tempo de parar com a opacidade do processo, com este pretenso segredo [de justiça] que está à disposição de quem quer que seja para ser violado».

«Nós queremos que os factos sejam conhecidos, aliás este novo requerimento tem muito a ver com a privação de direitos», afirmou.

Para o advogado, o que está em causa «não é uma ilegalidade qualquer, não é uma ‘ilegalidadezinha’», mas sim «a violação do direito maior, depois do direito à vida», que «é o direito à liberdade», talvez até «o maior direito que o homem tem». 

João Araújo manifestou ainda a sua crença nos tribunais, na justiça e no direito e, questionado sobre se acredita que a liberdade vai ser restituída a José Sócrates, retorquiu: «Já devia estar».

Apresentação do recurso estava prevista para esta segunda-feira

O advogado de José Sócrates tinha enviado um e-mail às redações com a informação de que a entrega do recurso do ex-primeiro-ministro ia ser adiada. O recurso deveria dar entrada esta segunda-feira, tinha adiantado aos  jornalistas o próprio João Araújo.

«Tendo em conta a necessidade, que sentiu, de consultar o seu Constituinte, sobre algumas questões, a defesa do Senhor Engenheiro José Sócrates decidiu não entregar, já hoje, o recurso que preparou contra a decisão de aplicação da medida de prisão preventiva, o que fará logo que possam ser integradas as instruções que receber hoje»,  lê-se na nota.

 
O mesmo comunicado adiantava ainda que «nos limites do que a lei lhe permite, mas com a máxima extensão possível, a defesa irá transmitir as pertinentes informações sobre nova iniciativa processual que irá entregar no TIC». 

 O advogado de José Sócrates tinha revelado que entregaria esta segunda-feira no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, um recurso relativo à medida de coação para pedir a libertação do ex-primeiro-ministro e que será apreciado no Tribunal da Relação de Lisboa.

Na quinta-feira passada, o advogado João Araújo deslocou-se à prisão de Évora, onde o antigo primeiro-ministro se encontra detido preventivamente, tendo afirmado aos jornalistas que entregava esta segunda-feira, perto das 16:00, o recurso, considerando que «é altura de José Sócrates se defender publicamente».

«Há um cidadão injustamente preso, em meu entender» e, por isso, «tem que ser libertado, logo que alguém se aperceba da injustiça, da ilegalidade», sustentou na ocasião, acrescentando esperar que Sócrates «vá passar o Natal a casa porque, só o facto de estar preso há 15 dias, é um abuso», o qual «tem que cessar o mais depressa possível».

O recurso é entregue no TCIC, tribunal que decretou a prisão preventiva ao antigo primeiro-ministro socialista, subindo depois para o Tribunal da Relação.

Antes do recurso do advogado de José Sócrates, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça três pedidos de habeas corpus, todos à revelia da defesa do antigo primeiro-ministro.

O primeiro pedido de habeas corpus foi recusado por falta de fundamento legal, o segundo não chegou a ser admitido para apreciação. O terceiro será decidido na quarta-feira.

José Sócrates encontra-se detido preventivamente desde 25 de novembro indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção.