O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, defendeu este domingo que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não deve servir apenas de conselheira à entidade patronal, devendo ter também a capacidade de sancionar quem viola a lei.

Temos uma Autoridade para as Condições do Trabalho, mas por falta de meios e condições, dirige-se, muitas vezes, às empresas para servir de conselheiros à entidade patronal e não para resolver o problema. Consideramos que a Autoridade deve ter a capacidade não só de prevenir, mas também de sancionar os que violam a lei e levam a situações de exploração dos trabalhadores", alegou.

Na sua intervenção, no final de um almoço comício que teve lugar no concelho de Tondela, Jerónimo de Sousa sublinhou que o setor privado tem "muitas empresas onde vale tudo".

Em muitas empresas existe a lei da selva, aproveitando a pressão do desemprego, que leva a que se procure e aproveite uma situação qualquer, nem que seja o trabalho de uma semana, um trabalho precário que venha mais à mão. Essa pressão sobre os trabalhadores faz com que haja situações que roçam a escravatura", acrescentou.

O líder comunista apontou a necessidade de se combater a precariedade laboral, tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa, que "afirma que todos têm direito à segurança no emprego e a não serem despedidas sem justa causa".

"Temos uma ideia fundamental: a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato efetivo. É uma condição fundamental e a lei deve prever isso: que esse trabalhador num posto permanente passe, de facto, para um contrato de trabalho efetivo", evidenciou.

Ao longo do seu discurso, de perto de meia hora, Jerónimo de Sousa defendeu a importância de se combater e erradicar a chaga da precariedade, cabendo ao Estado dar o exemplo no setor público.

Não se pode estar a criticar o setor privado, com o Estado a ser também responsável por essa precariedade. O Estado deve ser uma pessoa de bem e assumir a responsabilidade de acabar com a precariedade", concluiu.