O Parlamento aprovou esta quarta-feira a cobrança de taxas moderadoras a quem fizer uma interrupção voluntária da gravidez, numa última sessão plenária desta legislatura que ficou marcada por fortes protestos.

Em votação final global, a iniciativa do PSD e CDS/-PP passou precisamente com os votos isolados da maioria que suporta o Governo.



Uma votação que contou com muitos protestos quer nas galerias, quer por parte da oposição. E mesmo fora da Assembleia da República. 


"Caçar mulheres"

Entre os deputados da oposição, a primeira a discursar foi Isabel Moreira, do PS, que acusou a maioria de querer "caçar votos" e, para isso, "caçar mulheres" com as alterações que aprovou:

"Estamos perante um legislador imbuído de maldade pura, que decide que na consulta pré-IVG puramente objetiva devem estar presentes médicos e psicólogos objetores de consciência"


 Também PCP, BE e Verdes repudiaram as mudanças. O deputado comunista António Filipe declarou que se está "perante um golpe legislativo acompanhado por uma enorme cobardia política", com a maioria a querer aprovar no último dia da legislatura "um retrocesso de décadas em matéria de IVG".

A deputada do BE Helena Pinto defendeu que a maioria cedeu "aos setores mais fundamentalistas da sociedade", adulterando o voto popular do referendo de 2007, porque altera "a lei no seu espírito e na sua forma" com "um retrocesso inadmissível para o estatuto das mulheres numa sociedade democrática".

"Trata-se de dizer que as mulheres não são livres, tem de ser tuteladas. Introduzir consultas obrigatórias é um menorização, um caso único em termos de saúde".


A deputada de "Os Verdes" Heloísa Apolónia disse lamentar que a "última sessão desta legislatura seja feita com o PSD e o CDS a espezinhar as mulheres portuguesas", considerando que a consulta obrigatória se destina a "manietar a cabeça da mulher".

Teresa Anjinho, do CDS-PP, e Carlos Abreu Amorim, do PSD, contestaram os argumentos da oposição. A deputada pediu que, "com calma" não se faça deste debate "aquilo que ele não é" porque, frisou, "não é sobre a criminalização do aborto, porque essa matéria foi decidia pelos portugueses em referendo".

O deputado do PSD Carlos Abreu Amorim cumprimentou os 48 mil cidadãos que subscreveram a iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" e argumentou que "não está em causa para a maioria voltar a colocar em cima da mesa o debate sobre a IVG", afirmando que é uma matéria "que está assimilada pela sociedade portuguesa".

"O que a maioria pretende é melhorar as condições em que a mulher vai tomar uma decisão tão difícil na sua vida. Infelizmente, há muitos gritos, há muitos berros neste debate"


Outros protestos


Os manifestantes interromperam os trabalhos do Parlamento durante a votação da iniciativa legislativa de cidadãos "Pelo direito a nascer" gritando "vergonha, vergonha" e "a luta continua", tendo sido retirados das galerias pela polícia. 

Lá fora, nos jardins contíguos à Assembleia da República, várias pessoas pertencentes a diversas organizações de defesa dos direitos das mulheres mostravam, mais uma vez, o seu descontentamento pela aprovação das alterações.

Várias organizações em defesa das mulheres reagiram entretanto, em comunicado, à aprovação das alterações à lei, dizendo que "não tem legitimidade política" e advertindo que a aplicação de taxas moderadoras pode promover o aborto inseguro e ilegal.

São 19 organizações, incluindo a Associação de Mulheres Contra a Violência e a União de Mulheres Alternativa e Resposta, que assinam o comunicado, com o argumento de que os deputados, "em nenhum momento", apresentaram e defenderam publicamente as propostas levadas a votação.

"A transparência política (...) esteve totalmente ausente. Estamos perante uma autêntica golpada legislativa". As propostas legislativas aprovadas basearam-se "nas considerações de ordem moral dos grupos que se opõem ao aborto legal e seguro", dizem ainda.


Polémica desde o início


A iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" criou  polémica no seio do parlamento, desde o início. PSD e CDS-PP entregaram depois uma proposta de alteração, deixando cair uma das ideias defendidas por essa plataforma: a de que a mulher teria de passar a  assinar a ecografia antes de realizar um aborto.  

Mas a a maioria quis avançar mesmo com outras mudanças, como tornar obrigatórias as consultas de acompanhamento social e psicológico antes da Interrupção Voluntária da Gravidez, que também foi aprovada só por essas duas bancadas. 

Do conjunto de medidas que constavam da iniciativa de cidadãos, PSD e CDS-PP aproveitaram ainda uma que se relaciona com os médicos objetores de consciência, que deixarão de ficar excluídos "das várias consultas" que envolvem o processo.

Isto quer dizer que mesmo um médico que seja totalmente contra o aborto pode passar a realizar essas consultas a uma mulher que queira realizar a IVG. Uma medida também hoje aprovada pela maioria PSD/CDS-PP.

Algumas votações contaram com declarações de voto de deputadas da maioria.