O Estado já transferiu para a Madeira os nove milhões de euros reclamados na semana passada pelos autarcas locais, relativos a uma dívida de 5% do IRS, adiantou esta quarta-feira o Governo.

«O Supremo Tribunal Administrativo (STA) já decidiu isso», afirmou o secretário de Estado da Administração Local, em declarações á agência Lusa, à margem da sessão de encerramento do XXXIV colóquio nacional da Associação dos Trabalhadores da Administração Local.

Na semana passada, em conferência de imprensa, os sete municípios que deixaram de ser governados pelo PSD da Madeira informaram ter entregado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal uma ação coletiva a exigir o pagamento de uma dívida de nove milhões de euros relativa à não transferência dos 5% devidos da receita de IRS [Imposto sobre o Rendimento Singular] dos anos de 2009 (março a dezembro) e dezembro de 2010.

Leitão Amaro explicou hoje que uma decisão do STA, em 2012, confirmou que o Estado «tem de transferir 100 por cento dos impostos» para a Região Autónoma.

O governante argumentou que «quando o Estado transferiu diretamente para os municípios, nos termos das regulamentações em vigor, transferiu muito bem e quando transferiu para a Região, esses 5% não pertenciam aos órgãos regionais, pertenciam às entidades municipais da Madeira». O problema, defendeu, já não se coloca porque esta verba é transferida diretamente para os municípios e os restantes 95% para a região. «Portanto, esse assunto já foi perfeitamente resolvido no que toca à relação entre municípios e Governo da Republica».

O Supremo Tribunal Administrativo também disse, «em 2012, que essa verba não tem que ser transferida de novo, porque isso significava basicamente que o Orçamento do Estado tinha que transferir 105% e não 100%» da receita do IRS arrecadada no arquipélago, referiu ainda.

O secretário de Estado da Administração Local tem previsto na quinta-feira um encontro com o presidente da Associação de Municípios da Madeira, Paulo Cafôfo, que é também o autarca do Funchal, uma das proponentes da ação coletiva no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.