O projeto do PCP sobre incompatibilidades impede deputados de serem membros de órgãos sociais de empresas públicas e estabelece um período de nojo de cinco anos para ex-governantes transitarem para empresas por si antes tuteladas.

Este diploma, que pretende rever o estatuto dos deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, será discutido na quinta-feira em plenário, no parlamento, em conjunto com projetos do Bloco de Esquerda e do PS sobre a mesma matéria.

«Apesar de a Constituição estabelecer no seu artigo 80.º, como primeiro princípio fundamental da organização económica, a ‘subordinação do poder económico ao poder político democrático', a verdade é que décadas de política de direita têm sistematicamente invertido este princípio, criando a justa convicção entre a generalidade dos portugueses de que, na realidade, são as diretrizes do poder económico que determinam as opções governativas», refere o PCP na exposição de motivos do seu projeto de lei.

Entre outras mudanças na legislação, o PCP pretende impedir que deputados sejam membros de «órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo».

O PCP quer ainda estabelecer um período de nojo de cinco anos até que um ex-governante possa desempenhar funções numa empresa de um setor antes por si tutelado.

Para o efeito, a bancada comunista propõe que titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos «não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado».

O mesmo período de cinco anos o PCP pretende aplicar também a titulares de altos cargos públicos, visando impedi-los de serem nomeados por entidades privadas «para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade pública».

«O povo português verifica que, além de se registar uma crescente subordinação do poder político ao poder económico, vai sendo regra a falta de transparência de muitas e importantes decisões políticas em benefício de interesses privados, mantendo-se regras legais que dificultam o combate à corrupção. Por outro lado, quando é constante a promiscuidade entre os cargos públicos e as administrações dos grupos privados, é legítimo questionar que interesses conduzem as decisões políticas públicas», justifica o PCP.

No seu projeto, o PCP tenciona ainda apertar o controlo de políticos que sejam simultaneamente membros de sociedades de advogados.

Nesse sentido, propõe uma «clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos as atividades ou atos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de atividade profissional», frisando-se que o relevante «são os atos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil)».

A bancada comunista quer ainda incluir nos impedimentos situações em que um deputado, «mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, execute ou participe na execução do que foi contratado».