O despacho do Governo que autoriza a promoção de 1.500 elementos da PSP foi publicado em Diário da República e produz efeitos a partir de terça-feira.

Segundo o despacho, dos gabinetes do ministro da Administração Interna e da secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, são autorizadas 813 promoções de agente a agente principal e 180 de agente principal a agente coordenador. Em menor número são ainda autorizadas promoções noutras categorias, desde chefe a superintendente.

As despesas decorrentes das promoções serão integralmente suportadas pelos montantes disponibilizados à Polícia de Segurança Pública pelo Orçamento do Estado para 2018”, lê-se no despacho.

Na sexta-feira também foram publicados em Diário da República despachos a autorizar 1.265 promoções de militares da GNR, 722 relativas a vagas de 2017 e 543 a vagas de 2016.

Parecer da PGR

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, também homologou um parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de que agentes e subcomissários da PSP em início de carreira tenham direito à progressão automática do primeiro para o segundo índice remuneratório, conforme um comunicado hoje divulgado pelo Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL).

O SINAPOL apresentou junto da Provedoria de Justiça uma queixa sobre os polícias e comissários que, após um ano de serviço, não foram promovidos ao escalão seguinte, quando tal devia ter acontecido. A Provedoria deu razão ao sindicato em junho do ano passado.

Armando Ferreira, presidente do SINAPOL, lembrou hoje, em declarações à Lusa, que o ministro da Administração Interna pediu então um parecer à comissão consultiva da Procuradoria Geral da República (PGR), que foi, disse, também no mesmo sentido da Provedoria.

Hoje foi-nos comunicada e confirmada a homologação do parecer da PGR, solicitado pelo MAI, para que todos os agentes e subcomissários abrangidos pelo art.º 134º do Estatuto tenham direito à progressão automática do primeiro para o segundo índice remuneratório”, lê-se num comunicado do SINAPOL.

O artigo 134 do Estatuto da PSP, de 2015, diz respeito a tabelas remuneratórias, onde se fala da transição automática após o período experimental. A estrutura da polícia, ao contrário do SINAPOL, entendia que a transição era apenas para quem tinha começado o período experimental depois do Estatuto e não antes.

Em causa estão, disse Armando Ferreira, cerca de 2.500 agentes e comissários, e em causa estão cerca de 50 euros para os primeiros e 100 euros para os segundos.

Com a homologação “o conteúdo do referido parecer passa imediatamente a fazer jurisprudência”, salientou o responsável, que espera ver o aumento contemplado nos salários já no mês de maio.

Ainda assim, diz-se no comunicado, o SINAPOL vai “continuar a luta pelos direitos dos cerca de 17.500 efetivos restantes”.

Questionado pela Lusa, Armando Ferreira disse que vê como positiva a homologação e a lista de promoções hoje publicada em Diário da República, que ainda assim “ficaram aquém das necessidades” da PSP e que na verdade dizem respeito a 2017 (não houve promoções), e frisou que se mantém as ações de protesto previstas para os próximos dias.

Entre 08 e 12 de maio o SINAPOL vai distribuir folhetos em portos e aeroportos e no dia 12 junto do Altice Arena em Lisboa, onde decorrerá a final do festival Eurovisão da canção, contra congelamento de carreiras e falta de efetivos.