O presidente da Câmara de Gaia terá de pagar uma multa de 25 euros por cada dia que a autarquia se atrase no pagamento dos 13,9 milhões de euros a que foi condenada pelo processo da VL9, indica sentença a que a Lusa teve acesso.
 

“Fixa-se como sanção pecuniária compulsória, a impor ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o montante de 5% do salário mínimo nacional, em vigor, por cada dia de atraso, que, para além dos prazos fixados, se possa vir a verificar na execução da sentença”, pode ler-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto.


A decisão do TAF teve em consideração "o lapso de tempo decorrido entre a instauração da presente ação e bem assim como a data da decisão exequenda, bem assim como a posição adotada pelo executado perante as decisões judiciais transitadas em julgado".

O caso remonta a 28 de outubro de 2002 quando foi celebrado um contrato-promessa entre o município e a sociedade detentora dos terrenos, que nunca chegou a receber as contrapartidas então acordadas.

Em 2011, o próprio Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenou a câmara ao pagamento da dívida à sociedade no montante então fixado em cerca de nove milhões, mais juros, e em reconhecer o direito de a mesma construir em 81,269 metros quadrados.

A esta decisão seguiram-se vários expedientes e recursos apresentadas pela autarquia para evitar o pagamento, tendo o processo chegado mesmo ao Tribunal Constitucional que em junho deste ano se recusou a apreciar o processo.

Em decisão de 30 de setembro, a que a Lusa teve hoje acesso, o TAF do Porto condena a câmara a pagar 13,9 milhões de euros “dentro do prazo de 30 dias” e a reconhecer o direito de construção nos terrenos envolventes à VL9 num prazo de 45 dias.

Caso a construção não possa ser autorizada, a autarquia terá então de pagar 300 euros por cada metro quadrados que seja excluído.
 

O tribunal determinou ainda que o presidente da câmara de Gaia tenha de pagar “a sanção pecuniária no montante de 5% do salário mínimo nacional em vigor (505 euros) por cada dia de atraso” no pagamento.


Para o TAF do Porto a câmara devia ter procedido ao “cumprimento espontâneo” da sentença e embora pudesse invocar “a inexistência de verba ou cabimento orçamental”, tal “não isenta a administração da obrigação de cumprir a sentença”.

Pagamento pode levar Gaia a saneamento financeiro

Entretanto, a Câmara Municipal de Gaia já veio admitir que o pagamento dos 13,9 milhões de euros poderá levar o município a realizar saneamento financeiro mas garantiu manter “a máxima serenidade” perante o caso.
 

“A presente execução poderá conduzir o município a um processo controlado de Saneamento Financeiro, mantendo-se afastada a necessidade de recorrer ao FAM [Fundo de Apoio Municipal]”, refere a autarquia hoje em comunicado.


Para a câmara, “o ónus político deste caso não pode ser imputado ao atual executivo, devendo ser auscultados os responsáveis pelo incumprimento que resultou nesta execução e pela definição das condições contratuais estabelecidas com o proprietário dos terrenos relacionados com este caso, que se arrasta desde 2002”.

Para o município não é “legítimo comentar o processo da VL9 de outra forma que não através da leitura política que este desperta” e considera que “não pagar, no devido tempo, as dívidas contraídas”, tal como empurrar “para um futuro mais ou menos distante as responsabilidades assumidas” é, pois, “uma prática de desorçamentação imoral,

“A utilização de subterfúgios de gestão financeira sob a forma de judicialização dos incumprimentos de contratos e acordos com força legal é uma prática que obliterou a transparência de gestão da coisa pública, exigível a todos os organismos da Administração Pública”, destaca.

Perante o desfecho hoje conhecido, o executivo atualmente liderado pelo socialista Eduardo Vítor Rodrigues diz manter “a máxima serenidade” e lembra que a sua “gestão rigorosa” irá permitir “minimizar os impactos nos munícipes de casos como o da VL9”.
 

“Um processo controlado de Saneamento Financeiro acarretará, ainda assim, a aplicação de um conjunto de medidas rigorosas de contenção de despesa, para além das já implementadas nos últimos dois anos, que têm vindo a ser estudadas”, acrescenta.


A sentença da ação executiva relativa ao processo da VL9 é levada à próxima reunião de câmara de segunda-feira.