O PCP pretende lançar a discussão sobre uma "desconformidade constitucional" que considera existir na lei, propondo acabar com a obrigatoriedade de a Autoridade Marítima Nacional ser comandada por militares.

A obrigatoriedade de cargos de topo da Autoridade Marítima Nacional serem preenchidos pela Marinha é uma desconformidade constitucional", argumentou o deputado do PCP Jorge Machado, na reunião da comissão de Defesa Nacional.

O PCP propõe uma lei orgânica para a Polícia Marítima onde defende, num segundo projeto de lei, que passe a ser facultativa e não obrigatória a nomeação de militares para os lugares de topo da Autoridade Marítima Nacional.

Atualmente, o chefe do Estado-Maior da Armada preside, em simultâneo, à Autoridade Marítima Nacional.

Na apresentação das iniciativas, em sede de comissão parlamentar, Jorge Machado frisou que a Constituição "reserva às Forças Armadas a defesa militar da pátria" e que as funções de defesa e de segurança não devem ser confundidas.

Quanto ao estatuto da Polícia Marítima, o deputado sustentou que atualmente aqueles policiais estão "num limbo" e com poucas perspetivas de progressão na carreira.

A confusão está instalada, são civis comandados por militares, com estatutos profissionais que não são conducentes com os estatutos das outras forças de segurança no nosso país", disse.

Jorge Machado acrescentou que o PCP está disponível para "dialogar" com os outros grupos parlamentares, afirmando que os projetos apresentados constituem "um pontapé de saída" e um primeiro passo para "uma discussão que é preciso fazer".