O PCP defende que o Governo da maioria PSD/CDS-PP tem de cumprir o acordo sobre o aumento do salário mínimo, estabelecido em 2011 na concertação social.

«O que o Governo tem de fazer é cumprir o acordo que obrigava que o salário mínimo, em 2011, fosse de 500 euros. Tem de aumentá-lo rapidamente. Há um acordo de concertação social, assinado por todas as partes. Ninguém encostou uma arma à cabeça de ninguém», afirmou o deputado do PCP Jorge Machado, em conferência de imprensa, no Parlamento.

O parlamentar comunista tinha sido questionado sobre se o seu partido ponderava responder ao anúncio de hoje do primeiro-ministro, Passos Coelho, que disse que o seu executivo está disponível para, em 2014, chegar a um compromisso com os parceiros sociais sobre o salário mínimo nacional.

«Esse acordo foi livremente negociado e aceite por todos os parceiros sociais e esse acordo vale. O salário mínimo nacional de 485 euros brutos é inaceitável, imoral, indecoroso para um Estado de direito democrático. Atira para a pobreza milhares e milhares de trabalhadores que, trabalhando, não têm condições para sobreviver», concluiu.

O grupo parlamentar do PCP apresentou hoje 18 medidas alternativas às opções do Governo e à sua proposta de Orçamento do Estado para 2014, incluindo o aumento mínimo de 25 euros nas pensões mais baixas.

«O OE2014 assume como principais objetivos políticos o agravamento da exploração e a reconfiguração do Estado, nomeadamente pelo desmantelamento das suas funções sociais», afirmou o deputado Jorge Machado, sublinhando os danos «no rendimento do trabalho, nas reformas e prestações sociais».

Segundo o parlamentar do PCP, o proposto aumento das pensões, em 4,7 por cento, com um acréscimo mínimo de 25 euros para os beneficiários com menores rendimentos, teria efeitos em um milhão e 170 mil pessoas e um impacto de 2.250 milhões de euros na despesa.

«O PCP não está imune a essa discussão e já apresentou propostas de reforço daquilo que são as receitas do Estado. Este aumento das despesas é largamente compensado com três medidas que já apresentámos», justificou, referindo-se à renegociação da dívida, à revisão das Parcerias Público-Privadas (PPP) e à anulação dos contratos swap (de gestão de risco no setor público).

Segundo Jorge Machado, aquelas três alterações de rumo face àquilo que o PCP designa como o «pacto de agressão», o memorando acordado com os credores internacionais, fariam o Estado português poupar um total de 8.600 milhões de euros.

Relativamente aos funcionários públicos, os comunistas advogam o fim dos cortes salariais e da desvalorização do trabalho extraordinário, bem como os despedimentos e as restrições à contratação e progressão na carreira em termos de remunerações, além do regresso ao horário de 35 horas semanais e do aumento do subsídio de refeição para 6,5 euros.

A reforma sem penalizações após 40 anos de contribuições, a recuperação das condições anteriores de subsídio de desemprego, assim como de doença, dos quarto e quinto escalões do abono de família ou a eliminação das condições de recurso para diversas prestações sociais são também contempladas.

O PCP defendeu ainda a revogação da nova legislação sobre o arrendamento e o congelamento das rendas por dois anos - para os inquilinos que precisem de apoios estatais.