O ministro da Defesa afirmou esta sexta-feira que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são um exemplo do «falhanço do Estado como gestor».

Assinado contrato de subconcessão à Martifer

«Os Estaleiros de Viana do Castelo são o exemplo do falhanço do Estado como gestor» e do «falhanço do modelo ideológico de quem acreditou que o Estado tem de saber produzir navios e bens e serviços que não são essenciais», declarou.

Aguiar-Branco discursava no forte de S. Julião da Barra, Oeiras, após a assinatura do contrato de subconcessão dos terrenos e infra-estruturas dos ENVC, entre Carlos Martins e Paulo Duarte, pela «West Sea, Estaleiros Navais, Lda» e, pela administração dos ENVC, Jorge Camões.

Segundo o ministro, o Estado «não tem de produzir navios tal como não tem de saber produzir cerveja» e não tem de saber prestar serviços de telecomunicações ou reparar aviões e «por isso privatizou as OGMA em 2004».

Aguiar-Branco frisou que o Estado «nunca foi a solução» para os ENVC nem para a reparação nem para a construção naval mas sim «o problema».

«Nos últimos doze anos, passaram pelos Estaleiros 12 conselhos de administração diferentes, 25 navios construídos, dois navios por cada administração com prejuízos acumulados superiores a 100 milhões de euros», sublinhou.

O ministro lembrou que o prejuízo estava «nos 40 milhões de euros anuais, cerca de 110 mil euros por dia», acumulando um passivo de 270 milhões de euros, constituindo a «demonstração da incapacidade do Estado para resolver o problema».

Aguiar-Branco considerou que a subconcessão «é também uma opção ideológica», ressalvando que a primeira opção teria sido a reprivatização, tal como tinha assinalado antes a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, que participou na cerimónia.

Sobre o gesto do presidente da câmara municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, que depositou uma coroa de flores na mesa onde seria assinado o contrato de subconcessão, Aguiar-Branco classificou a iniciativa como «um facto menor».

«É um facto menor qualquer coisa que se tenha passado hoje comparativamente àquilo que está verdadeiramente em causa. Gestos de natureza mediática não têm a menor importância comparado com o renascer os Estaleiros em Viana do Castelo», argumentou.

Aguiar-Branco confiante na legalidade do processo de subconcessão

Aguiar-Branco afirmou também hoje que o Governo tem «100 por cento de confiança» na legalidade do processo concursal e de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

«O Governo tem 100 por cento confiança de que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade» no processo, e «muito menos de natureza criminal», disse o ministro, no final da cerimónia de assinatura do contrato de subconcessão dos ENVC à West Sea, do grupo Martifer.

«O Governo tem a certeza absoluta que cumpriu todas as regras do ponto de vista da legalidade, concursal, administrativa e transparência, já o disse mais de uma vez», reiterou.

O ministro criticou quem «está sempre à procura dos problemas», contrapondo que o Governo está centrado nas soluções.

«Foi possível encontrar uma solução para uma empresa inviável», frisou.

Questionado sobre o anúncio de que o advogado António Garcia Pereira está a preparar uma providência cautelar para suspender a subconcessão, Aguiar-Branco disse que isso é matéria dos tribunais.

«Eu não antecipo cenários. Quem quiser apresentar providências cautelares que apresente. Não vamos trazer para a discussão pública aquilo que compete aos tribunais», comentou.