O Parlamento debate, na quarta-feira, em plenário, um projeto de lei do PS para que as pessoas transexuais tenham os mesmos direitos no acesso ao emprego e no trabalho, para acabar com a discriminação.

Para isso, o Partido Socialista propõe uma alteração ao Código do Trabalho para que passe a incluir expressamente a «identidade de género, no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho».

O PS lembra a importância da lei que criou, em 2011, o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, mas lamentam que persista a discriminação sobre os transexuais.

«As pessoas transexuais e com disforia de sexo são ainda violentamente discriminadas, pagando por essa discriminação uma dor incomensurável, o que justifica os avanços que o legislador vai marcando nesta matéria», refere o grupo parlamentar do PS no documento.

Após a inclusão no Código Penal da expressão «identidade de género», nos artigos relativos ao homicídio qualificado e ofensas à integridade física qualificadas, o PS considera que «seria incompreensível, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que o legislador não introduzisse» esta categoria no artigo 24.º do Código do Trabalho.

Este artigo do código laboral refere que «o trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho».

A lei refere várias categorias em que o trabalhador ou candidato a emprego não pode ser «privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito», como ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar e económica, instrução, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, origem étnica ou raça, religião, convicções políticas ou ideológicas.

Com a aprovação do projeto socialista, a lei passa a incluir também a «identidade de género» para garantir a «não-descriminação» destas pessoas no mercado de trabalho.

Várias organizações, entre as quais a ILGA Portugal, as centrais sindicais CGTP e UGT e o Conselho Nacional de Juventude, enviaram na sexta-feira um apelo aos grupos parlamentares para “acrescentar explicitamente” esta categoria no Código do Trabalho.

No apelo, divulgado no site da ILGA-Portugal, as organizações referem que «há um consenso alargado em Portugal sobre o facto de existir uma forte discriminação contra as pessoas transexuais».

Dados do Inquérito LGBT Europeu, referentes a Portugal, referem que 79% dos transexuais defendem medidas anti discriminação nesta área e 57% admitiram que esconderam sempre no emprego serem transexuais.

Segundo o relatório da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, 60% das mulheres transexuais e 43% dos homens transexuais sentiram discriminação na procura de emprego. 

«O direito à identidade só existe de facto se for possível expressá-la sem hesitações. Medidas legislativas e medidas de sensibilização são por isso fundamentais para que todas as pessoas possam fazê-lo, sem discriminações», defendem as organizações.