A Comissão Nacional de Eleições (CNE) afirmou ser «pouco provável» que até ao final do ano sejam aplicadas eventuais coimas por processos instaurados no âmbito da cobertura das eleições autárquicas de 2013.

Fonte da CNE disse à Agência lusa que decorrem os processos acerca de contraordenações e coimas e «não vão estar concluídos nos tempos mais próximos, sendo pouco provável que haja alguma coima aplicada antes do fim do ano».

A CNE lembrou que as últimas decisões sobre processos das autárquicas de 2009 foram tomadas em 2012.

Nas últimas eleições autárquicas, os canais televisivos RTP, SIC e TVI decidiram não fazer debates entre candidatos, nem a cobertura das atividades de campanha porque o «enquadramento legislativo relativo à atividade dos órgãos de comunicação social e período eleitoral é desajustado, confuso e interfere, de forma inaceitável, na liberdade editorial».

Em março, os três canais televisivos portugueses chegaram a admitir abdicar da cobertura das eleições europeias de 25 de maio devido à aprovação da de uma «lei, que à revelia do texto constitucional, interfira na liberdade editorial».

Em causa estavam dois diplomas da maioria PSD/CDS-PP e do PS sobre a cobertura jornalística das eleições e o pluralismo em período eleitoral.

«Se o projeto de lei do PS nada resolve», por outro o «projeto de lei do PSD vem tentar definir os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais», argumentaram as televisões antes da votação em plenário, que fez o texto social-democrata baixar a uma comissão parlamentar para reapreciação, com voto contra o PS, enquanto a iniciativa socialista foi chumbada.

O projeto socialista, entre outras medidas, previa que deveria ser a CNE a «instituir e assegurar um mecanismo de concertação e mediação entre as candidaturas e os órgãos de comunicação interessados» com o objetivo de descobrir «uma pluralidade de modalidades de esclarecimento e de confronto de opiniões que compatibilizem os direitos das entidades concorrentes, dos órgãos de comunicação e dos eleitores», depois de ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Entre outras alterações, PSD e CDS-PP pretendiam distinguir o período imediatamente a seguir à convocatória eleitoral dos dias de propaganda oficial antes do ato de sufrágio, consagrando no primeiro o princípio da liberdade editorial dos órgãos de Comunicação Social no tratamento das várias forças políticas. Na campanha, propriamente dita, vigoraria o tradicional princípio da igualdade de tratamento das candidaturas.