Os nove presidentes de câmara eleitos pela CDU na Área Metropolitana de Lisboa entregaram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa um pedido de impugnação da eleição do presidente do Conselho Metropolitano.

Num comunicado enviado à Lusa, os autarcas referem que o método de eleição e o quórum da reunião não foram legais: «Em causa está o método de eleição do presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, uma vez que estes nove presidentes consideram que o artigo utilizado do novo regime jurídico das autarquias locais não poderia ter sido considerado nesta situação».

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), foi eleito por unanimidade presidente do Conselho Metropolitano, depois do abandono dos trabalhos por parte dos nove autarcas da CDU, a 04 de novembro.

Os presidentes das câmaras de Almada, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Loures, Palmela, Sesimbra e Setúbal defendem, contudo, que cada um dos 18 presidentes dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa «tem direito a um só voto», contestando a votação ponderada (defendida pelos socialistas), em que cada autarca vale consoante os eleitores que representa.

«Está em causa o conceito constitucional de democracia, a própria democracia e o bom funcionamento das instituições do poder local. É opinião unânime que está a ser seguido um caminho que não dignifica quem nele participa», concluiu o documento.

Na base da discórdia está o número 2 do artigo 105 do novo regime jurídico das autarquias locais, que engloba as áreas metropolitanas.

O artigo em causa estabelece que «as deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana».

Com base no artigo, o entendimento dos autarcas que elegeram António Costa considera que a eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho é «uma deliberação», pelo que se enquadra neste artigo.

Opinião contrária têm os autarcas da CDU, que entendem que este artigo não se refere à eleição dos dirigentes do Conselho.