O Governo aprovou hoje regras de simplificação para pedidos de visto para permanência ou autorização de residência no país, dispensando a entrevista presencial nos consulados, sempre que possível, e responsabilizando as instituições de ensino superior, no caso dos estudantes.

O ministro da Administração Interna, falando no final da reunião do Conselho de Ministros, explicou que, nos procedimentos de pedido de visto, a regra passa a ser "a apresentação sobre forma digital e, sempre que possível, é dispensada a entrevista presencial num consulado".

Eduardo Cabrita apontou que, tendo em conta o objetivo de atrair estudantes estrangeiros, nomeadamente de países de língua oficial portuguesa, para os estabelecimentos de ensino superior nacionais, é adotado o princípio de assunção de responsabilidade pelo acolhimento às instituições para onde vão, deixando de ser necessário a emissão de parecer de natureza vinculativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Nestes casos, o visto é emitido pelo serviço consular competente, com base numa informação feita nos SEF pelos estabelecimento de ensino superior.

A simplificação alarga-se ao regime de Start-up Visa, destinado a quem pretenda trabalhar neste tipo de empresas, sendo dispensada a entrevista e a presença física destes empreendedores nos consulados, depois de uma comunicação do Ministério da Economia que "atesta a relevância do investimento em causa", explicou Eduardo Cabrita.

Para a regularização da situação dos estrangeiros que entraram em Portugal legalmente, mas sem autorização de residência para trabalho, é criado um mecanismo que assenta na verificação da integração na sociedade portuguesa, assim como da existência, ou promessa, de contrato de trabalho.

As regras aprovadas pelo Governo referem-se ainda à possibilidade de agendamento prévio junto do SEF, via digital, para qualquer ponto do país.

Temos uma linha de simplificação e uma linha de valorização de um país que entende que é importante captar trabalhadores qualificados, migrantes, estudantes, investidores, pessoas das áreas tecnológicas ou cientistas. É uma política consistente do Governo que decorre à alteração da lei de estrangeiros."