O secretário de Estado da Cooperação afirmou hoje que Portugal não tem «decisão bilateral» sobre a adesão da Guiné Equatorial à Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que referiu ser apoiada por todos os membros deste bloco lusófono.

No final do Conselho de Ministros, questionado sobre qual o fundamento para o Governo português apoiar a adesão à CPLP de um país onde não se fala português, Luís Campos Ferreira respondeu: «Portugal não tem uma decisão bilateral sobre a entrada da Guiné Equatorial como membro de pleno direito da CPLP. Essa é uma decisão do conjunto de países que constituem a CPLP. Não temos aí nenhum ascendente, somos mais um».

«Portugal não tem nenhuma decisão bilateral sobre essa matéria, e como é público, há uma vontade muito grande de todos os países da CPLP em que esta pretensão da Guiné Equatorial seja satisfeita», acrescentou, lembrando que a «decisão definitiva sobre essa matéria» será tomada na Cimeira da CPLP que se vai realizar este ano em Díli, Timor-Leste.

No que respeita à questão linguística, o secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação mencionou que o português foi adotado como língua oficial da Guiné Equatorial - tornou-se, em 2010, a terceira língua oficial, depois do castelhano e do francês - e que há cerca de um mês foram assinados protocolos para que o português seja ensinado neste país, antiga colónia espanhola.

«Assinei dois protocolos com a Guiné Equatorial no sentido de isso começar a ser implementado, um no setor do ensino e outro para capacitação da administração pública da Guiné Equatorial para que também utilize o português. Esses protocolos foram assinados há cerca de um mês, já este ano, mas no seguimento daquilo que é um roteiro traçado por todos os países que constituem a CPLP em 2010», disse.

Interrogado sobre as implicações que a adesão de um país não falante de português terá na natureza da CPLP, que se constituiu como comunidade lusófona, o secretário de Estado da Cooperação escusou-se a abordar este tema, mas falou da questão da pena de morte na Guiné Equatorial.

A este respeito, considerou que «há uma aproximação àquilo que é o acervo dos direitos humanos dos países da CPLP e àquilo que foi o roteiro traçado por todos os países em 2010» com «as condições» para a adesão da Guiné Equatorial como membro de pleno direito.

Luís Campos Ferreira disse que na reunião ministerial da CPLP realizada a 20 de fevereiro, em Maputo, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial informou que «a moratória da pena de morte» tinha sido aplicada - através de um mecanismo de suspensão - «e que haveria lugar também à abolição da pena de morte aquando de uma das reuniões da assembleia da Guiné Equatorial».