O PSD quer que a comissão parlamentar ao Banif avalie as condições das entidades públicas competentes desde 2008, nomeadamente os governos, supervisores financeiros, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.

"Avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas nacionais e europeias competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a atuação de governos, supervisores financeiros, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição" é um dos objetivos enunciados.


No texto entregue hoje para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito "à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências", o PSD estabelece ainda que o funcionamento não deve ultrapassar os 120 dias.

Para o PSD, a comissão deverá, desde logo, "apurar as práticas da gestão do Banif que conduziram à necessidade de recapitalização pelo Estado em janeiro de 2013, bem como as práticas de gestão desde então, o papel desempenhado pelo supervisor, acionistas e pelos auditores externos e outros fatores relevantes para análise da situação de desequilíbrio financeiro da instituição e da aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de resolução e venda da sua atividade".

"Apreciar os processos, as alternativas e ações dirigidas à recapitalização do Banif pelo Estado, às iniciativas de reestruturação do banco e de venda voluntária da participação do Estado e de ativos do banco, à medida de resolução e à venda da atividade do Banco Santander Totta", é outro dos objetivos apresentados.


Os sociais-democratas consideram que a comissão deve "apurar os factos relevantes para a degradação da situação do banco ou desvalorização dos seus ativos, quer no período prévio à aplicação da medida de resolução, quer no âmbito desta".

O objeto da comissão passa também, na proposta do PSD, pela avaliação do processo e decisão de venda ao Santander Totta, as alternativas, as condições financeiras e garantias futuras, nomeadamente para os contribuintes, para os trabalhadores e à atividade nas regiões autónomas e na diáspora.

A comissão deve também "apreciar os termos da transição de ativos e responsabilidades para o veículo de gestão de ativos Naviget, respetivo funcionamento e garantias futuras de defesa do interesse público" e "avaliar o quadro legislativo e regulamentar nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar e fiscalizar as práticas conducentes à situação em que se encontrou o Banif".