PSD e CDS-PP retiraram do objeto da comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos a parte que suscitou dúvidas ao presidente da Assembleia da República e motivou um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República.

"Do nosso ponto de vista a posição do presidente da Assembleia da República e dos partidos que suportam o Governo não tem consistência jurídica e muito menos consistência política, mas ainda assim mostramos a nossa predisposição construtiva para ultrapassar aquele que tem sido invocado como um pretexto para inviabilizar a atividade desta comissão de inquérito", anunciou o presidente do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, numa conferência de imprensa conjunta com o líder do grupo parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.

Isto é, acrescentou, será retirada a parte do objeto relativa a uma "indagação diretamente relacionada com o processo negocial que está a decorrer entre o Governo e Bruxelas".

O que muda?

O texto de substituição que PSD e CDS entregaram da proposta de constituição de uma comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) apenas altera uma das três alíneas do objeto do diploma.

"Avaliar os factos que fundamentam a necessidade da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, incluindo as efetivas necessidades de capital e de injeção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco", lê-se na alínea a) do texto de substituição que PSD e CDS-PP entregaram na mesa da Assembleia da República.

No texto original, a alínea agora substituída tinha a seguinte redação: "Avaliar o processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que está a ser preparado e negociado pelo Governo com as instituições europeias, incluindo as efetivas necessidades de injeção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco, os factos e opções que a justificam e à dimensão que assume, bem como as opções e alternativas possíveis".

Luís Montenegro assegurou ainda que, apesar da decisão de retirar do objeto da comissão de inquérito a parte relacionada com o processo negocial que está a decorrer entre o Governo e Bruxelas, isso não significa que esteja a abdicar de a escrutinar numa fase posterior "utilizando todas a prerrogativas e todas os instrumentos que o regimento e constituição conferem aos deputados".

Troca de acusações entre a direita e a esquerda

O líder parlamentar social-democrata considerou que se subsistirem "bloqueios" à comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos depois de retirada a parte que suscitava "dúvidas", isso significará "colocar em causa o regular funcionamento das instituições".

"Se depois desse esforço subsistirem bloqueios à constituição da comissão de inquérito parlamentar estaremos já no domínio de um ataque voluntário, consciente e descabelado à democracia, à Constituição, aos direitos políticos do parlamento, aos direitos políticos das oposições e isso significará colocar em causa o regular funcionamento das instituições", afirmou o presidente do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro, numa conferência de imprensa conjunta com o líder da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães.

O PSD acusou, após a conferência de líderes, a maioria parlamentar de atacar a democracia e criar obstáculos com dúvidas jurídicas à constituição de um inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e auditorias externas ao banco público e ao Banif.

Vai mesmo haver comissão de inquérito, quanto a isso não há dúvida nenhuma", disse Luís Montengro. 

Referindo-se ao PS, PCP e Bloco de Esquerda, Luís Montenegro acrescentou: "Por mais ataques à democracia que possam ser formulados por parte destes partidos, não há capacidade para evitar essa comissão de inquérito".

Carlos César, líder parlamentar socialista, rejeitou acusações do PSD e do CDS-PP no sentido de que estará a obstaculizar o esclarecimento sobre atual situação da CGD e contrapôs: "Na próxima semana vamos ouvir o governador do Banco de Portugal [Carlos Costa] sobre o processo da Caixa e também a iniciativa de que temos notícia do Governo de empreender um processo que visa sindicar o passado mais recente, designadamente os atos regulatórios efetuados, as auditorias e inspeções, os respetivos resultados e as decisões tomadas ou não no âmbito da CGD".

O PS anunciou, esta quinta-feira, que marcou para 1 de julho um debate parlamentar sobre o sistema financeiro, incluindo a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), e acusou PSD e CDS-PP de tentarem destruir o banco público.

Ferro Rodrigues pediu parecer à PGR

Ao final da manhã desta quinta-feira, os partidos ficaram a saber que o presidente da Assembleia da República decidiu, após consultar a auditora jurídica do Parlamento, enviar para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) o objetivo da comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD). Ferro Rodrigues tem dúvidas. Em causa face à proposta de constituição de comissão de inquérito parlamentar feita por PSD e CDS-PP relacionam-se com o facto de ter no seu objeto a recapitalização da CGD, num momento que antecede o aumento de capital.

O presidente da Assembleia da República afirmou querer que a comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) seja instalada ainda esta sessão legislativa, mas exigiu que funcione sem dúvidas de legalidade ou constitucionalidade.

O presidente da Assembleia da República tem de ter a certeza absoluta de que os termos em que esses inquéritos parlamentares são formulados, quer em termos de objeto, quer em matéria de fundamentos, são legais e constitucionais. Como tive dúvidas desde o princípio, pedi uma informação à auditora jurídica da Assembleia da República, que é procuradora adjunta [da PGR] e que aumentou ainda mais o grau de dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade, sugerindo um parecer ao Conselho Consultivo da PGR - e foi isso que fiz", explicou Ferro Rodrigues.  

 

PSD protesta: auditorias à CGD e ao Banif com votação adiada

O PSD protestou ainda esta quinta-feira, em plenário, contra a decisão do presidente da Assembleia da República de retirar do guião de votações a proposta de auditorias externas à CGD e ao Banif, que acabou confirmada pela maioria PS/BE/PCP/PEV/PAN.

O protesto do PSD foi verbalizado pelo deputado António Leitão Amaro, num debate em tom hostil com o presidente da Assembleia da República, a meio do qual se ouviu uma voz da bancada do PSD acusar Ferro Rodrigues de ser "antidemocrático", como reporta a Lusa.

Em causa está a decisão do presidente da Assembleia da República de retirar do guião de votações de hoje - para decidir da sua admissibilidade ou não - o projeto de deliberação de PSD e CDS-PP para que o parlamento contrate entidades externas para fazer auditorias à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banif.

António Leitão Amaro interveio antes de se iniciarem as votações requerendo a avocação para plenário dessa decisão, que foi um dos temas tratados na conferência de líderes de hoje, e questionou diretamente Ferro Rodrigues: "O que é que aconteceu?".

Ferro Rodrigues respondeu que o presidente da Assembleia da República tem 48 horas para decidir da admissibilidade ou não de um projeto, que neste caso ainda não passaram, e acrescentou que cumprirá o prazo.

Depois, argumentou que o anterior guião de votações era "completamente nulo", porque incluía um projeto ainda por validar, e defendeu não podia haver avocação para plenário de uma decisão não tomada.

"Há uma decisão", contrapôs Leitão Amaro, referindo-se à retirada do projeto do guião de votações.

Em seguida, o social-democrata começou a falar da "sucessão de eventos" do dia de hoje, mas Ferro Rodrigues interrompeu-o, invocando as regras regimentais, dizendo-lhe que não tinha a palavra para "fazer o balanço do dia".

Esta troca de argumentos foi feita com um ruído de fundo constante, com apupos e pateadas em protesto contra Ferro Rodrigues, e terminou com o presidente da Assembleia da República a ordenar que se votasse o requerimento de avocação para plenário.