A comissão de Assuntos Constitucionais rejeitou esta quarta-feira por unanimidade uma petição para «anular» a proposta de referendo à coadoção por casais do mesmo sexo, considerando-se que está a seguir a sua tramitação constitucional e legal fora do parlamento.

O deputado do PSD Hugo Velosa foi o relator do parecer que concluiu que a «petição é ilegal e deve ser liminarmente indeferida», justificando que a Assembleia da República não pode anular uma proposta de referendo que está «a seguir a tramitação constitucional e legal» fora do parlamento.

A petição reuniu mais de cinco mil assinaturas, referiu Hugo Velosa.

O deputado do BE Luís Fazenda propôs que a admissibilidade da petição fosse colocada sob «condição», dado que «não é de excluir liminarmente que a Assembleia da República venha a retomar o processo» da proposta do referendo, que se encontra atualmente no Tribunal Constitucional.

«Posso dizer aos peticionários que, havendo condições, conforme a decisão do Tribunal Constitucional e do Presidente da República, a Assembleia da República não deixará de se pronunciar sobre uma petição, desde que seja legal», anuiu Hugo Velosa.

A proposta de referendo foi enviada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, ao Tribunal Constitucional, que se encontra a avaliar a constitucionalidade das duas perguntas contidas na proposta, uma sobre a coadoção outra sobre a adoção plena de crianças por parte de casais do mesmo sexo.

A proposta de referendo, apresentada pelo PSD, foi aprovada no Parlamento, com a abstenção do CDS-PP e os votos contra de PS, PCP, BE e PEV, há três semanas.