A «luz verde» da Comissão Nacional de Eleições (CNE) para a realização do Conselho de Ministros extraordinário teve três votos contra, enquanto a decisão de não intervenção na conferência promovida pelo Banco Central Europeu foi «chumbada» por quatro membros.

A CNE decidiu, por maioria, que a realização de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros no sábado não viola os «deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas a que o Governo está vinculado, pelo que, não poderá haver lugar a qualquer intervenção».

Segundo a informação divulgada pela CNE, esteve ausente dessa decisão Domingos Soares Farinho e foram registados os votos contra de Álvaro Saraiva, João Almeida e Carla Luís.

Na declaração de Álvaro Saraiva lê-se ter votado vencido devido ao período em que ocorre o Conselho de Ministros e «mais concretamente o assunto que vai abordar».

«As instituições devem funcionar, agora o que não deve acontecer é o governo confundir-se com uma qualquer candidatura no decorrer de uma campanha eleitoral», argumentou o membro da CNE, enquanto João Almeida defendeu estar em causa uma «comemoração encomiástica» e a aprovação de um programa de ação futura.

«Exatamente aquilo que, sempre, a Comissão tem relembrado a diversos titulares de cargos públicos que não pode ser feito, membros dos governos incluídos ¿ esse é o terreno próprio dos candidatos e das candidaturas», afirmou João Almeida, na sua declaração de voto.

Carla Luís argumentou que as entidades devem exercer de «modo regular as suas funções» em períodos eleitorais, mas de forma a «não extravasar as suas competências institucionais, não podendo, enquanto instituições de governação, interferir na campanha eleitoral, e devendo observar os deveres de neutralidade e imparcialidade».

Na apreciação das queixas contra o início de uma conferência promovida pelo Banco Central Europeu, em Sintra, a 25 de maio, data da ida às urnas, a CNE entendeu, também por maioria, «não dever intervir», por não estar em causa matéria eleitoral. Os votos contra foram de Domingos Soares Farinho, Álvaro Saraiva, João Almeida e Carla Luís.

Soares Farinho justificou o seu chumbo por entender que as intervenções no evento podem «suscitar dúvidas quanto à subsunção desses factos à categoria jurídica de propaganda indireta», pelo que a CNE não deveria ter rejeitado a sua própria competência.

Já Álvaro Saraiva referiu que a conferência aborda «problemas, temas e questões que estão na ordem do dia e logicamente estão ligados com a situação política que se vive na Europa», recordando que o evento foi agendado quando as eleições para o Parlamento Europeu estavam marcadas.

Na declaração de João Almeida lê-se que «ou é mentira ou sobranceira ignorância com flagrante desrespeito pelos institutos e instituições democráticos» a marcação da conferência «dois meses depois» de fixado o período para as eleições.

Carla Luís justificou o seu voto contra por serem tratadas em Sintra «opções políticas ¿ e não exclusivamente técnicas ¿ que vão estar em debate, debate esse que é desejável que se faça, mas no âmbito da campanha eleitoral e das diversas propostas políticas que são apresentadas».

A CNE é constituída por um presidente, designado pelo Conselho Superior de Magistratura, seis membros eleitos pela Assembleia da República e três designados por departamentos governamentais.

A coligação entre o PCP e os Verdes tinha apresentado um protesto após o porta-voz da CNE ter admitido dúvidas sobre a possibilidade do Conselho de Ministros sobre a estratégia futura poder violar a regra da imparcialidade das entidades públicas durante as campanhas eleitorais.

O Bloco de Esquerda (BE) também tinha anunciado na segunda-feira que iria avançar com uma queixa para a CNE sobre o encontro dos ministros agendado para sábado.

Tanto a CDU como o BE concretizaram protestos, junto da CNE, contra o início da conferência sobre bancos centrais, em Sintra.