O Governo garante ter escolhido a data de 17 de maio para o Conselho de Ministros por se completar, nesse dia, três anos do programa de resgate, afastando qualquer ligação à campanha em curso para as eleições europeias.

Em carta enviada à Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Governo explica que «a escolha do dia 17 de maio para a realização de um Conselho de Ministros não decorre da adoção de qualquer critério de oportunidade política mas antes do simples facto de o Programa de Assistência económica e Financeira a Portugal ter a duração de três anos».

A explicação foi pedida pela Comissão Nacional de Eleições depois de a CDU ter apresentado, na segunda-feira, um protesto contra a realização do Conselho de Ministros em plena campanha eleitoral para as europeias de 25 de maio.

Um protesto que surgiu poucas horas depois de a CNE ter admitido ter dúvidas sobre a possibilidade de essa reunião de ministros para apresentação da estratégia futura poder violar a regra de imparcialidade das entidades públicas durante as campanhas eleitorais.

Os membros da CNE reúnem-se hoje para se pronunciarem-se sobre a eventual violação de neutralidade e imparcialidade do Governo ao marcar o Conselho de Ministros para sábado, ou seja, para uma altura de campanha.

Na carta a que a agência Lusa teve hoje acesso, o primeiro-ministro alega que «o Governo não pode, nem deve, demitir-se de exercer a sua função de governar» durante o período em causa, sublinhando que isso se traduziria «em evidente violação das obrigações constitucionais» e «em óbvio e grave prejuízo para o interesse público».

A garantia de imparcialidade é ainda provada, segundo o Governo, pelo facto de, «desde a data da marcação das eleições ¿ dia 21 de março ¿, o Conselho de Ministro [ter já reunido] por sete vezes, ordinariamente, e por mais três vezes de forma extraordinária», o que decorreu «em total normalidade».

Algumas dessas reuniões serviram, aliás, para aprovar e divulgar «quer as medidas de substituição das que temporariamente afetaram salários e pensões, quer o ¿Documento de Estratégia Orçamental¿ para os anos de 2015 a 2018», lembra.

Por isso, reclama o Governo na mesma carta, «o protesto formulado pela CDU» é «uma mera estratégia eleitoral de criação de incidentes».

O primeiro-ministro mostra-se ainda surpreendido pelo protesto da CDU já que este partido «há três dias (¿) instava veementemente o Governo a publicitar a Carta de Intenções sobre políticas públicas».

No protesto enviado à CNE, a coligação CDU/Os Verdes refere que a reunião anunciada «exorbita» as funções da atividade regular imposta por lei aos órgãos de poder, além de ser uma «violação grosseira do princípio de imparcialidade a que o Governo está vinculado».

O BE também anunciou na segunda-feira que iria avançar com uma queixa para a Comissão Nacional de Eleições sobre o Conselho de Ministros marcado para sábado.