A maioria PSD/CDS apresentou esta quinta-feira iniciativas para tornar obrigatória a vigilância dos condenados por violência doméstica com penas suspensas e o encurtamento de prazos para aplicação de medidas de coação e de proteção das vítimas e dos menores.

O pacote de medidas, centrado na «desproteção da vítima», foi apresentado no Parlamento em conferência de imprensa pelas deputadas Francisca Almeida (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) e vai implicar uma alteração ao Código Penal e alterações à lei da violência doméstica.

A alteração ao Código Penal prende-se com o chamado «regime de prova», que qualquer condenado por violência doméstica com pena suspensa passa obrigatoriamente a ter de submeter-se, uma medida que é acompanhada de medidas de proteção das vítimas e dos menores ou outras pessoas a cargo, se existirem.

O objetivo é que «o condenado esteja durante o tempo de duração da suspensão da pena de prisão sob vigilância permanente dos serviços de reinserção social, a cumprir um plano de reinserção social e que, concomitantemente, a vítima beneficie de medidas de proteção, como a teleassistência», cita a Lusa.

«Esta é uma medida com elevadíssimo potencial de aplicação, já que a grande maioria dos processos-crime de violência doméstica culminam justamente numa condenação em pena suspensa», argumentou Francisca Almeida, defendendo uma medida que pretende terminar com a "total desproteção da vítima da possível reincidência» do agressor.

A maioria, que não distribuiu o projeto aos jornalistas, quer ainda que seja estabelecida uma «especial celeridade para receção e encaminhamento das queixas».

PSD e CDS-PP querem que seja imediato o reencaminhamento das queixas pelos órgãos de polícia criminal ao Ministério Público, um processo que atualmente a lei fixa como tendo um prazo máximo de 10 dias.

No mesmo sentido, onde não havia prazos, a maioria quer introduzir um prazo de 48 horas para o Ministério Público convocar o suspeito, ponderar a aplicação de medidas de coação e de proteção à vítima.

A deputada Teresa Anjinho sublinhou que alguns dos maiores problemas da prevenção do homicídio «centram-se nas questões de celeridade», sendo o momento imediatamente a seguir à queixa "uma fase crucial".

«Estamos a imprimir responsabilidade e celeridade numa fase muito inicial do processo», sustentou.

O aumento da celeridade dos processos pode igualmente atuar ao nível da vulnerabilidade das vítimas patente também no facto de na maioria das vezes serem obrigadas a sair de casa.

«A especial celeridade põe nas mãos do juiz a possibilidade de decretar no curtíssimo prazo uma medida de coação que é a obrigação do agressor não permanecer na residência onde a vítima habite», afirmou Francisca Almeida.

Confrontadas com uma potencial inconstitucionalidade das medidas, Teresa Anjinho respondeu que não apresentariam medidas que pudessem considerar contrárias à Lei Fundamental e Francisca Almeida argumentou que a maior proteção conferida à vítima «não tem concomitantemente perda de nenhuma garantia constitucional ao arguido».

Sobre um eventual reforço de meios para os serviços de reinserção social, Francisca Almeida afirmou acreditar que o esforço acrescido para estes serviços não possa ser suportado com os meios existentes.

«Se essa necessidade for sinalizada creio que o Governo estará disponível para que isso aconteça, ou espero que esteja disponível. Estou convicta que, até pelo número de condenações que estão em causa, essa questão não se colocará», disse.

Teresa Anjinho sublinhou que o atual Governo, apesar dos constrangimentos, tem investido no combate à violência doméstica, com medidas como a teleassistência.