O Presidente da República requereu esta sexta-feira a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do diploma do regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permite aos agentes dos serviços de informações o acesso a metadados.

"O Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a conformidade da norma constante do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto, que permite o acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED aos metadados, com o n.º 4 do artigo 34º da Constituição, a qual estabelece a inviolabilidade da correspondência e das comunicações", lê-se numa nota divulgada no ‘site' da Presidência da República.


A proposta de revisão do regime do SIRP foi aprovada a 22 de julho, com os votos do PSD, CDS e PS. O deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra, bem como as bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".

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Na nota, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, esclarece que "não estando em causa o mérito e a necessidade deste regime, em especial no contexto das ameaças à segurança colocadas pelo terrorismo transnacional" e apesar da proposta ter sido aprovada por "uma expressiva maioria" de mais de dois terços dos deputados, "importa saber se a citada norma é conforme à Constituição".

"Tendo a norma em apreço plena justificação face às novas ameaças à segurança nacional, o presente pedido visa esclarecer as dúvidas que têm sido suscitadas quanto à sua constitucionalidade", acrescenta ainda o chefe de Estado.


Na altura da discussão do diploma, os partidos chegaram a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, tal como o Conselho Superior da Magistratura, que considerou que a proposta violava a Constituição em matéria de inviolabilidade de correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação.
 

TC tem até início de setembro para decidir 


O Tribunal Constitucional terá de se pronunciar até ao início de setembro sobre o pedido de fiscalização preventiva de uma norma do novo regime dos serviços de informações, requerida hoje pelo Presidente da República.

De acordo com o número 8 do artigo 278.º da Constituição, "o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias" sobre os pedidos de apreciação preventiva da constitucionalidade remetidos pelo Presidente da República. Este prazo pode ser encurtado pelo chefe de Estado por "motivo de urgência", mas tal não foi referido pelo Presidente da República.

Se o diploma der entrada no TC ainda hoje, o prazo para a decisão dos juízes do Palácio Ratton termina dia 31 de agosto. Se apenas der entrada na segunda-feira, os juízes têm até 3 de setembro para analisarem o pedido de fiscalização preventiva do Presidente.
 

Regime do SIRP foi o 22. º diploma que o PR enviou para fiscalização preventiva



O diploma do novo regime dos serviços de informações foi o 22.º enviado pelo Presidente da República para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, que terá agora até ao início de setembro para tomar uma decisão.

O diploma, que foi aprovado a 22 de julho, com os votos do PSD, CDS-PP e PS, tinha sido enviado para promulgação na quarta-feira e o Presidente da República dispunha de oito dias - que não esgotou - para decidir se requeria a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O último pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do chefe de Estado tinha sido enviado para os juízes do ‘Palácio Ratton' há pouco mais de um mês.

Na altura, Cavaco Silva requereu a fiscalização preventiva de duas normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado. A decisão foi conhecida na semana passada, com os juízes a declararem as duas normas inconstitucionais.

Antes deste pedido, os dois últimos pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade chegaram ao Tribunal Constitucional no verão passado, quando, a pedido do Governo, o Presidente da República remeteu para o ‘Palácio Ratton' os diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.

Além das mais de duas dezenas de pedidos de fiscalização preventiva, o chefe de Estado já requereu quatro vezes a fiscalização sucessiva de diplomas.