O Presidente da República promulgou hoje o diploma 3000 desde o início dos seus mandatos, um decreto-lei que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento e cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor.

O momento foi assinalado no Palácio de Belém, com o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, a assinar o diploma numa brevíssima cerimónia a que a comunicação social teve acesso.

O "diploma 3000" prevê ainda um novo regime de apreciação de projetos de investimento privado, tendo em vista a simplificação de procedimentos administrativos, nomeadamente aprovações, autorizações e licenciamentos, o encurtamento de prazos e a dispensa de formalidades.

De acordo com dados fornecidos pela Presidência da República, dos 3000 diplomas já promulgados pelo chefe de Estado 610 foram oriundos da Assembleia da Repúblcia e 2390 do Governo.

Desde o início da atual legislatura, Cavaco Silva já promulgou 172 diplomas do Parlamento e 621 enviados pelo executivo de maioria PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho.

Quanto aos vetos, desde que iniciou funções enquanto Presidente da República, em março de 2006, Cavaco Silva já vetou politicamente 18 diplomas da Assembleia da República e três do Governo.

Outros 12 diplomas oriundos do Parlamento foram vetados por inconstitucionalidade.

Até agora, o chefe de Estado já enviou para o Tribunal Constitucional 16 pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas e remeteu quatro pedidos de fiscalização sucessiva.