Cada empresa de Lisboa com atividades de risco acrescido, como redes de distribuição de gás e eletricidade, vai ter de pagar 50 mil euros por ano, a partir de 2015, no âmbito da Taxa Municipal de Proteção Civil. É este o valor que consta do projeto camarário de alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, a que a agência Lusa teve acesso.

A taxa está prevista no orçamento municipal do próximo ano e visa «financiar as atividades do setor, bem como os investimentos a realizar no Regime de Sapadores Bombeiros e no Departamento de Proteção Civil».

A taxa incide sobre o «valor patrimonial tributário dos prédios urbanos ou frações destes, situados no concelho de Lisboa», que tenham ou não «risco acrescido por relação com a condição de degradado, devoluto ou em estado de ruína». E abrange, igualmente, «as atividades e usos de risco acrescido em edifícios, recintos ou equipamentos». Entre elas, estão as redes de distribuição de gás, de água e de eletricidade, a rede ferroviária e as infraestruturas aeroportuárias e portuárias.

A estas últimas entidades será aplicada uma taxa anual de 50 mil euros, refere o projeto de alteração. No caso dos postos de abastecimento de combustíveis, a taxa baixa para 2.500 euros por posto.

No que toca aos prédios urbanos,será de 0,0375% do valor patrimonial tributário, subindo para os 0,3% no caso dos prédios degradados. Já os proprietários dos prédios devolutos ou em ruínas deverão contar, a partir do próximo ano, com uma taxa de 0,6% do valor patrimonial tributário.

A liquidação «será feita no segundo semestre de cada ano económico», refere o relatório de fundamentação económica e financeira destas taxas.

Os donos de espaços usados para alojar estacionamento; serviços administrativos, espetáculos e reuniões; atividades comerciais e gares de transportes e atividades desportivas e de lazer estarão isentos de pagar esta taxa, se pertencerem às categorias de risco 1 e 2 (reduzido e moderado, respetivamente). A isenção é explicada pelo facto de a avaliação dos riscos já constar «na incidência sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos». Com a categoria de risco 3 (elevado) pagarão 2.400 euros e com a de 4 (muito elevado) o valor ascende aos 4.800 euros.

Igualmente isentos estarão os proprietários de prédios urbanos inferiores a 20 mil euros, «com vista a minimizar os custos sociais a proprietários com património de valor muito baixo e de reduzir encargos administrativos com cobranças de valor muito reduzido». Em causa estão «cerca de 125.000 frações», de acordo com o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas.

Com estas cobranças, a Câmara de Lisboa espera arrecadar 18,9 milhões de euros com prédios urbanos (16,9 milhões) e atividades/usos de risco (dois milhões), valor que deverá subir devido às taxas aplicadas aos prédios urbanos degradados, devolutos e em ruínas e das atividades e usos de risco acrescido (receita não especificada).

Na segunda-feira, a liderança camarária indicou que a taxa da Proteção Civil terá valores semelhantes aos da Taxa Municipal de Conservação de Esgotos (que deixará de existir isoladamente e será integrada na taxa de saneamento), pelo que os munícipes em geral não terão mais despesa do que este ano.

Segundo o orçamento municipal de 2014, para este ano estima-se uma receita de 20,8 milhões de euros com a conservação de esgotos.