O BE apresentou esta quarta-feira um projeto de lei para corrigir desigualdades salariais existentes no país, defendendo que os salários dos gestores públicos e membros das entidades reguladoras não possam ser superiores aos dos ministros das respetivas tutelas.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do BE Heitor de Sousa explicou que o projeto de lei para alterar a lei-quadro das entidades reguladoras e o estatuto do gestor público, que dá hoje entrada no parlamento, visa “corrigir uma parte das desigualdades salariais que existem em Portugal”, com o objetivo de “acabar com salários milionários para representantes da administração pública em setores de atividade” em que há diferenças de rendimentos “inaceitavelmente elevadas”.

A nossa proposta é que nenhum gestor público ou membro do conselho de administração de uma entidade reguladora possa receber um salário superior àquele que um ministro da respetiva tutela aufere”

Segundo o deputado bloquista, “o objetivo é dar coerência política à remuneração dos gestores públicos e dos membros das entidades reguladoras independentes porque a proposta é comum a ambos”.

Este projeto de lei resulta, segundo Heitor de Sousa, “das discussões e dos debates que houve na Comissão de Economia ao longo de mais de três meses na audição de um processo que envolveu não só ex-ministros, ex-responsáveis políticos do anterior Governo, mas também os próprios membros das entidades reguladoras e os membros de comissões de vencimentos que existem na lei-quadro”.

Após este debate surgiu “a necessidade de se alterar a lei-quadro e de eliminar quer as comissões de vencimentos que estão previstas quer os critérios de fixação de vencimentos, que por serem tão vagos e tão pouco precisos, fomentam e favorecem a introdução de enormes desigualdades salariais na administração pública”.

Segundo o deputado bloquista, “as entidades reguladoras, apesar de terem o estatuto de entidades independentes, continuam a fazer parte da administração pública do Estado” e por isso “não podem auferir um salário mais de duas vezes superior, por exemplo, ao que um ministro aufere”.

Segundo o texto do projeto de lei, as audições realizadas no âmbito da 6.ª Comissão Parlamentar - na sequência da notícia que deu conta do aumento médio em “mais de 150%” dos salários dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) – “tiveram o condão de pôr a nu duas situações, que urge corrigir”.

“A inutilidade das comissões de vencimentos e a inutilidade dos critérios para a determinação das remunerações dos membros das entidades reguladoras”, elenca o texto.

Por isso, o Bloco “não poderia deixar de, em nome da justiça e da redução das desigualdades salariais, defender uma inversão completa da lógica que preside à fixação dos vencimentos na Administração Pública”, para que “os salários e demais remunerações devem respeitar princípios de proporcionalidade e de equidade relativa dentro da Administração do Estado”.