O BE manifestou-se esta quinta-feira disponível para introduzir as alterações necessárias à lei da gestação de substituição e alargamento da Procriação Medicamente Assistida, sublinhando que o Tribunal Constitucional assumiu que "a solução legislativa é legal e constitucional".

Na terça-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais alguns aspetos do diploma da gestação de substituição e da lei da Procriação Medicamente Assistida, em resposta a um pedido de fiscalização sucessiva feito em fevereiro de 2017 pelos deputados do CDS-PP e alguns do PSD, entre os quais Fernando Negrão. Um das regras que o tribunal considerou inconstitucionais foi a do anonimato de dadores da Lei de Procriação Medicamente Assistida, por considerar que impõe "uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas" através destas técnicas.

"A gestão de substituição e o alargamento da PMA [Procriação Medicamente Assistida] são constitucionais e o Bloco está obviamente disponível para voltar a esta lei, para introduzir alterações, para ir ao encontro das necessidades de operacionalização de alguns conceitos e normas. Acreditamos que a AR terá essa mesma disponibilidade para esta tarefa", disse o deputado bloquista Moisés Ferreira aos jornalistas, no parlamento.

O deputado do BE insistiu que "o Tribunal Constitucional, analisada a lei sobre a procriação medicamente assistida e sobre a gestão de substituição, assume que a solução legislativa é legal e constitucional e, portanto, que poderá ser feito em Portugal".

"Há, no entanto, algumas normas que deverão ser ajustadas", acrescentou.

Entre estas normas a ajustar, Moisés Ferreira destacou o arrependimento da gestante e o alargamento deste período até ao fim do contrato, a questão da nulidade dos contratos que deve ser ponderada, a operacionalização e uma melhor definição sobre os limites da lei sobre conteúdos dos contratos, nomeadamente da não imposição a restrições comportamentais e disposições a observar em caso de interrupção voluntária da gravidez.

A gestão de substituição é, portanto, legal e constitucional, está prevista na lei, o Tribunal Constitucional não a retira do nosso ordenamento jurídico e deve ser agora acessível a todas as mulheres que se enquadrem na legislação, e por isso é que é necessário proceder a uma nova discussão e alterações à legislação", enfatizou.

Ao BE, de acordo com o seu deputado, interessa aquilo que sempre interessou: "que as mulheres em situação de doença de grave - mulheres sem útero ou com uma lesão grave deste órgão que impossibilite a gravidez - não fiquem impedidas de concretizar projetos de parentalidade"

Na opinião de Moisés Ferreira, o acórdão do Tribunal Constitucional, "por ser extenso, denso e complexo, deve ser lido com calma e ponderação", não sendo "recomendadas análises precipitadas feitas no mesmo dia em que apenas se conhecia um comunicado de imprensa".

"O modelo legislativo da gestão de substituição - que foi discutido e aprovado na Assembleia da República e a que o Tribunal Constitucional chama de modelo português - ao ser excecional, ao ser não oneroso e feito de forma voluntária respeita a dignidade de todas as pessoas envolvidas, não atenta contra o superior interesse da criança nem contra a proteção na infância", sustenta, explicando que estas são palavras do tribunal.

Aliás, o Tribunal Constitucional diz, de acordo com o parlamentar do BE, que "não estará em causa o modelo em si, mas tão somente certas soluções adotadas na sua concretização legislativa".

PSD regista “com agrado” decisão do Tribunal Constitucional

O líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, registou hoje “com agrado” com a decisão do Tribunal Constitucional sobre alguns aspetos da gestação de substituição e diz-se disponível a trabalhar para “sanar as inconstitucionalidades”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar do PSD fez questão de salientar que “o TC considera que este modo de procriação, que é excecional, não viola a dignidade da gestante nem da criança nascida em consequência deste procedimento, nem sequer o dever que o Estado tem de defesa dos interesses da criança”.

O PSD acompanha a decisão do TC em relação às inconstitucionalidades que este decretou, designadamente no que tem a ver com a excessiva indeterminação da lei”, apontou.

O líder parlamentar do PSD sublinhou que, no caso da gestação de substituição, se trata de “um contrato que vai dar origem ao nascimento de uma criança” e, por isso, “deve ser muito bem regulado e muito bem percetível por quem o vai assinar e para a população em geral”.

“O consentimento deve estar melhor regulado, o comportamento da gestante deve estar mais bem regulado, assim como as regras de conduta dos próprios beneficiários”, disse, defendendo ainda que deve haver uma “melhor definição dos critérios de autorização” pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Para Negrão, os juízes entenderam que “havia uma indeterminação que seria geradora de conflitos e, nesse sentido, deve haver um conjunto de regras mais precisas nesta área”.

Outro ponto que tinha suscitado dúvidas ao grupo de deputados do CDS-PP e PSD era, segundo Negrão, “a regra do anonimato dos dadores e da própria gestante de substituição”, que o TC também considerou inconstitucional.

“Mais uma vez, o PSD congratula-se com a decisão do TC e com o cuidado que teve com processos já abertos, que devem manter a continuidade no sentido de defesa dos interesses das crianças”, referiu.

Questionado sobre o que irá o PSD fazer em relação a estes diplomas, Negrão lembrou que ele próprio foi um dos autores da fundamentação do pedido, em conjunto com a ex-deputada Teresa Anjinho.

“Naturalmente que falaremos com o CDS para continuarmos a trabalhar no sentido de sanar estas inconstitucionalidades suscitadas pelo TC”, afirmou.

O pedido de fiscalização apresentado por todos os deputados do CDS e alguns deputados do PSD foi divulgado em fevereiro de 2017 e alegou que estariam em causa os direitos à identidade pessoal e genética, entre outros princípios constitucionais.

No texto do pedido de fiscalização da conformidade dos diplomas com a Lei Fundamental, a que a agência Lusa teve acesso na altura, os deputados argumentaram também com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade da pessoa humana e "uma violação do dever do Estado de proteger as crianças, com vista ao seu saudável e integral desenvolvimento".

No caso do acesso à procriação medicamente assistida por parte de todas as mulheres - independentemente de condição médica de infertilidade, do estado civil ou orientação sexual -, era questionada a conformidade à Constituição de se estabelecer "como regra o anonimato dos dadores e como exceção a possibilidade de conhecimento da sua identidade".

Já na gestação de substituição, permitida em casos de infertilidade, os subscritores sublinhavam estar-se "perante uma proibição absoluta do acesso à identidade de todas as mulheres que assumam o papel de 'gestantes de substituição', o que viola flagrantemente os direitos à identidade pessoal e identidade genética, previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e se revela uma solução profundamente desproporcional e desadequada, o que afronta o artigo 18.º, n.º 2, da CRP".

Uma das normas agora chumbadas pelo TC foi precisamente a regra do anonimato de dadores da Lei de Procriação Medicamente Assistida. Os juízes consideraram que impõe “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através destas técnicas.