O presidente da comissão parlamentar de inquérito sobre o Banif reconheceu esta quarta-feira que Vítor Constâncio pode "delimitar" as suas respostas às perguntas dos deputados mas "enquanto cidadão" não se pode eximir a prestar esclarecimentos sobre várias matérias.

Constâncio, atual vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), será novamente chamado a prestar esclarecimentos na comissão de inquérito, afiança o presidente da mesma, o deputado do PCP António Filipe, e à convocatória estarão anexados novos requerimentos apresentados por vários partidos.

A Constituição e "as leias das comissões de inquérito" foram referidas por António Filipe no começo da reunião de hoje da comissão parlamentar como provas de que Constâncio, embora possa limitar o seu depoimento face à função que atualmente ocupa, "não se pode eximir enquanto cidadão nacional de prestar depoimento", até por responsabilidades passadas na política e economia portuguesa, em concreto como antigo governador do Banco de Portugal.

O tema motivou alguma discussão no começo da reunião de hoje, onde, cerca das 18:45, começou a ser ouvido o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix.

O CDS-PP havia apresentado antes um conjunto de fundamentos jurídicos que, diz o partido, sustentam a chamada de Vítor Constâncio ao parlamento, mesmo após a recusa do vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE).

O texto dos centristas cita regulamentos europeus e o regimento jurídico dos inquéritos parlamentares e pede ao presidente da comissão, o comunista António Filipe, que recorra aos mesmos para "fundamentar uma convocatória" que, na prática, force Constâncio a prestar esclarecimentos no parlamento português.

Também esta quarta-feira, o PCP admitiu fazer queixa ao Ministério Público por desobediência caso Vítor Constâncio mantenha a recusa em responder à comissão de inquérito ao caso Banif e anunciou um voto de protesto contra o comportamento do BCE.

Numa carta ao presidente da comissão parlamentar de inquérito ao processo de resolução do Banif, Vítor Constâncio alega não poder participar nos trabalhos da comissão por o BCE responder perante o Parlamento Europeu.

Constâncio refere que por decisão da Comissão Executiva do BCE "nenhum membro desta instituição que seja solicitado a testemunhar perante uma comissão parlamentar de inquérito dum parlamento nacional deverá tomar parte da mesma".