A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, defendeu esta terça-feira que o processo de regularização de trabalhadores precários do Estado pode incorrer em inconstitucionalidade, argumentando que está em causa o princípio da igualdade.

Assunção Cristas considerou que o princípio da igualdade está em causa quando se fecha um concurso público apenas às pessoas em situação de precaridade e também na cláusula que estabelece "que quem não quisesse passar para o novo regime de integração tinha, obrigatoriamente, de largar o serviço que prestava ao Estado".

Há aqui questões de igualdade que têm de ser salvaguardadas, quer em relação a esta cláusula que diz que ou entram ou estão completamente fora - achamos que, porventura, nem é conforme à Constituição -, quer em relação àqueles que nunca tiveram uma oportunidade de trabalhar para o Estado e que também têm um bom curriculum", defendeu a líder centrista, durante uma ação de campanha para a Câmara de Lisboa.

Para Assunção Cristas, "integrar pessoas que tenham trabalhado ao longo de muitos anos num posto de trabalho permanente pode fazer sentido", mas não faz "fechar um concurso público apenas às pessoas que já lá estão".

Isto é violar o princípio da igualdade, quando há pessoas que também gostariam de entrar para a Função Pública, e se há casos em que as pessoas estão lá há muitos anos, há outros em que acabaram de entrar agora com um vínculo precário", sustentou.

O jornal Público avança hoje que os trabalhadores precários que exercem funções no Estado a tempo parcial poderão participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap), de acordo com um novo desenvolvimento nos entendimentos entre PS, BE e PCP.

Segundo o jornal, trata-se de acautelar a situações de pessoas asseguram também funções permanentes, apesar de as desempenharem a tempo parcial, caso de assistentes operacionais das escolas ou formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e que não constava do diploma enviado inicialmente pelo Governo ao parlamento.