O primeiro-ministro não vai pedir a fiscalização preventiva do diploma da Assembleia da República sobre as alterações à lei do financiamento dos partidos.

O gabinete do primeiro-ministro justificou a decisão à TVI24 com o amplo consenso que as alterações obtiveram no Parlamento, já que foram aprovadas por PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. Só o PAN e o CDS votaram contra.

A mesma fonte referiu que cabe agora ao Presidente da República promulgar ou vetar o diploma tal como está.

Recorde-se que, nesta quarta-feira, o Presidente da República tinha sugerido esta opção ao primeiro-ministro e aos deputados, na sequência da polémica criada à volta do tema.

Marcelo emitiu uma nota no site da Presidência a explicar que só pode pronunciar-se sobre as alterações à lei de financiamento dos partidos dentro de oito dias a contar de 22 de dezembro (dia em que recebeu o diploma), sugerindo a António Costa e ao Parlamento que enviem o diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

Como previsto no mesmo artigo, durante este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República, têm o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto".

Ou seja, Marcelo Rebelo de Sousa não se pronuncia, ainda, sobre as mudanças que acabam com o limite máximo aos donativos recebidos pelos partidos e que permitem o reembolso de IVA de todas as despesas, mas ao mesmo tempo deixa essa chamada de atenção. 

O Presidente da República disse há poucos dias desconhecer as mudanças ao financiamento partidário além da "alteração fundamental" no modelo de fiscalização que tinha sido pedida pelo Tribunal Constitucional e adiantou que irá analisar o texto esta noite.

Havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional para cumprir a Constituição na fiscalização das contas. Essa era a grande alteração de fundo. Depois, se há mais algumas alterações de pormenor, eu vou ver"

O diploma em causa foi aprovado pelo Parlamento às portas do Natal, no dia 21 de dezembro, muito discretamente e sem discussão pública. Contou apenas com os votos contra de CDS-PP e PAN.

Hoje, a líder centrista, Assunção Cristas, pediu ao Presidente da República, numa declaração lida aos microfones e para as câmaras de televisão, para vetar as alterações que considera "inadmissíveis e escandalosas".

O PAN também fez notar, via Facebook, que o documento final - que incluiu aqueles dois acrescentos do limite de donativos e do IVA "à boleia do período final de discussão junto ao Natal, não poderia ser validado" pelo partido.

O BE emitiu apenas um comunicado para argumentar por que razão viabilizou tais alterações. O partido liderado por Catarina Martins escuda-se na necessidade de consenso para responder às recomendações do Tribunal Constitucional, de modo a garantir a "fiscalização" da atividade e da contabilidade partidárias.