A Câmara de Resende já entregou no Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar para tentar impedir a extinção do tribunal judicial, por considerar que a sua existência é «um imperativo constitucional».

O procedimento contra o Conselho de Ministros (que aprovou na quinta-feira a extinção do tribunal de Resende, entre outros) e o Presidente da República (a quem cabe a promulgação) deu entrada na segunda-feira no Supremo Tribunal Administrativo.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, é referido que, com esta extinção, estão a ser negados aos habitantes «os direitos fundamentais de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias e de obter uma tutela efetiva e em tempo útil», caso estes sejam ameaçados ou violados.

A autarquia recorda que um dos argumentos usados para justificar a extinção do tribunal de Resende foi a movimentação processual, porque «em cada ano tinha uma pendência de processos inferior a 250».

No entanto, garante que esses números não são verdadeiros, porque no final do ano de 2012 registava-se uma pendência de 609 processos e no de 2013 o mesmo número. Também a realidade económica, social e cultural do concelho «está em contraste com aquela que foi analisada» na reunião de Conselho de Ministros.

«Assim, a dita deliberação enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto», conclui, acrescentando que, em sede de audiência prévia, a Câmara tinha já fornecido todos estes dados.

O município alerta que a extinção do tribunal terá consequências como o aumento do custo do acesso aos tribunais, o «potenciar o recurso à autodefesa», o abandono de pessoas e «destruir a identidade económica, social e cultural» de Resende.

Na quinta-feira, assim que teve a confirmação de que o tribunal seria encerrado, o presidente da Câmara de Resende, Garcez Trindade (PS), tinha anunciado que pretendia avançar com uma providência cautelar.

Caso a providência cautelar não surta efeito, Garcez Trindade admite mobilizar a população para lutar pelos seus interesses.

Encerramento de tribunais é «indefensável»

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou «indefensável» a medida do Governo de encerrar 20 tribunais e transformar 27 em secções de proximidade.

«O que está em causa é mesmo o exercício de soberania do Estado. Quando o Estado se ausenta, o benefício para a comunidade sai prejudicado», disse Manuel Machado, presidente da ANMP, aos jornalistas, no final de uma reunião do conselho diretivo da organização.

Na quinta-feira, o presidente da ANMP vai reunir-se, em Coimbra, com os 47 presidentes de Câmara dos municípios afetados pela extinção ou passagem dos atuais tribunais a secções de proximidade para discutirem eventuais ações a desenvolver contra o novo mapa judiciário proposto pelo Governo.

«Quando o Estado abandona comunidades onde tem símbolos que são respeitados, quando [os tribunais] são fechados, pura e simplesmente, ou mesmo quando são criadas as designadas secções de proximidade sem poder jurisdicional adequado, entendemos que isso é indefensável», frisou Manuel Machado.

De acordo com o presidente da ANMP, não existe uma racionalização do serviço público «que possa justificar o encerramento de tribunais», porque a decisão «vai induzir inevitavelmente a uma maior dificuldade do acesso dos cidadãos à Justiça».

«E sendo [os tribunais] órgãos de soberania, identitários do Estado, vemos isso com grande preocupação», frisou.