O presidente do Governo da Madeira admitiu hoje, em comunicado, ter emitido um despacho determinando a execução de vários municípios da Região com pagamentos em atraso à Empresa de Electricidade (EEM), em caso de «recusa à regularização das dívidas».

«Determino que deve ser operada a regularização já prevista para o município da Calheta» e «deve ser exigida a regularização da situação do município do Funchal, procedendo-se à execução em caso de resistência ao acertado», lê-se na cópia do despacho de Alberto João Jardim, datado de 25 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso.

Um comunicado do Governo Regional, datado de quarta-feira, negava a existência de qualquer orientação para a execução das dívidas das autarquias à EEM.

No despacho de 25 de outubro, Jardim acrescentava que, «nos casos dos municípios de Porto Santo, Santa Cruz e São Vicente, proceder-se-á de imediato à regularização ou, mantendo-se o incumprimento, proceder-se-á à execução das dívidas».

O documento de Jardim determinava, ainda, que «nos restantes casos», se deve procurar manter «o esforço de regularização, não deixando derrapar».

Este despacho surgiu depois de elaborado um relatório que Alberto João Jardim pediu à EEM - um dia após as eleições autárquicas, nas quais o PSD perdeu sete das 11 câmaras que detinha - sobre o "ponto da situação das dívidas de entidades oficiais - municípios a 30 de setembro de 2013".

«Foi ordenado por mim à empresa de Electricidade da Madeira que me apresentasse este relatório no início dos novos mandatos autárquicos», reconhece Alberto João Jardim no despacho, no qual menciona seis das sete câmaras em que o PSD foi derrotado.

O governante mandou enviar cópia deste despacho ao vice-presidente e a todos os secretários regionais, concluindo: «transcreva-se este despacho, para execução conforme transmitido à tutela ao senhor presidente da Empresa de Electricidade da Madeira».

Na quarta-feira, o Diário de Notícias da Madeira noticiou a existência deste despacho do presidente do Governo Regional ordenando a execução das dívidas dos municípios.

Mais tarde, num primeiro comunicado, a presidência do executivo insular afirmava ser «falso terem sido mandadas executar as dívidas de qualquer câmara municipal à Empresa de Electricidade da Madeira» e apontava que «das onze, oito têm a sua situação mais ou menos regularizada», mencionando que estava a ser tentado «que as três em falta gravíssima também o façam».

Hoje, também em comunicado, a Presidência do Governo criticou a forma como este assunto tem sido publicamente tratado, afirmando que «ninguém mandou executar Câmaras Municipais, a não ser em caso de recusa à regularização das dívidas à Empresa de Electricidade da Madeira».

Considerou que esta atitude para regularização de dívidas «é legal», sublinhando ser uma "exigência feita obviamente também aos serviços do Governo".

Numa segunda nota, Alberto João Jardim afirma que está a ser «desonestamente manipulada» a expressão «para execução».

«A expressão "para execução" não significa executar patrimonialmente quem quer que seja. É uma determinação a quem é dirigida, para pôr em prática, executar, o que por mim é determinado nos Despachos, expressão correntemente usada em toda a parte», explica o presidente do Governo Regional.

Vários presidentes de municípios contactados pela agência Lusa referiram «não ter conhecimento oficial» desta ordem de execução.