Tal como era esperado, as alterações à lei do sigilo bancário voltaram para São Bento. No site da presidência pode ler-se que "o Presidente da República devolve, sem promulgação, o projeto de Decreto-Lei que regula a troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade".

Na nota dirigida ao primeiro-ministro, António Costa, o Presidente justifica a decisão, relativamente à segunda parte do diploma. Ou seja, à parte em que o decreto vai mais longe e aplica o mesmo regime de comunicação automática às contas em Portugal de portugueses e outros residentes fiscais no nosso País, mesmo que não tenham residência fiscal nem contas bancárias no estrangeiro”

Limita a aplicação a "saldos de mais de 50.000 euros, mas não exige, para sua aplicação, qualquer invocação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, de indício de prática de crime fiscal, omissão ou inveracidade ao Fisco ou acréscimo não justificado de património".

As razões do Presidente

A Presidência da República fala de objeções “de vária natureza, colocadas por variados quadrantes políticos e institucionais”.

Desde logo o fato desse “alargamento a portugueses ou outros residentes, incluindo sem qualquer atividade fiscal ou bancária fora de Portugal”, não ser “imposto por nenhum compromisso externo”.

Acresce que, para Marcelo Rebelo de Sousa, “existem já numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária, de falta de veracidade do declarado, de acréscimos de património não justificado”.

Nos argumentos que utiliza para justificar o seu veto, o Presidente faz ainda referência ao parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de 5 de julho de 2016, que questionou a eventual violação do princípio da proporcionalidade, ou seja, “o uso de meios excessivos - por falta de regras especificadoras de indícios ou riscos justificativos - no sacrifício de direitos fundamentais, num contexto em que já existiam outros meios de atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem necessidade de decisão de juiz”.

Uma objeção que a nota da presidência diz não ter “sido ultrapassada com os ajustamentos pontuais introduzidos na versão definitiva do diploma”, conforme esclarecimento divulgado pela Comissão a 13 deste mês.

E Marcelo continua com os argumentos que dão voz ao seu veto.

De acordo com dados publicamente disponibilizados por entidades atuando no setor, o novo regime para residentes em Portugal, sem residência fiscal ou qualquer conta bancária no estrangeiro, era, nos seus termos, mais irrestrito do que o vigente na maioria dos Estados-membros da União Europeia. Ou porque nestes Estados não há qualquer controlo automático, ou há de abertura de contas mas não de saldos, ou o limiar é mais elevado, ou se formulam exigências e regras de acesso e controlo inexistentes no presente decreto".

O chefe de Estado critica ainda o fato da "inovação legislativa" não ter sido "precedida do indispensável e aprofundado debate público, exigido por uma como que presunção de culpabilidade de infração fiscal de qualquer depositante abrangido pelo diploma, independentemente de suspeita ou indício".

Marcelo Rebelo de Sousa vai mais longe e no seu conjunto reconhece a "inoportunidade política" do decreto num tempo em que persistem dois problemas cruciais. 

O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário. O segundo, com ele intimamente associado, é o da confiança dos portugueses, depositantes, aforradores e investidores, essencial para o difícil arranque do investimento, sem o qual não haverá nem crescimento e emprego, nem sustentação para a estabilização financeira duradoura", refere o Presidente.

A decisão do presidente da República não deve ter apanhado São Bento de surpresa já que ontem, no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuela Leitão Marques, disse que o Governo aguardava a devolução do diploma e razões invocadas, para rever a sua posição.

A primeira parte do diploma, em que cumpre obrigações resultantes de transposição de regras europeias ou do acordo com os Estados Unidos da América, Marcelo diz ser "indiscutível". E corresponde a "fundamentais exigências de maior transparência fiscal transfronteiriça, defendidas pela OCDE, visando controlar quem tenha contas bancárias em Estados diversos daqueles em que reside ou declara residência fiscal", conclui

Terceiro veto de Marcelo 

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, usou hoje, pela terceira vez, o veto político desde que tomou posse, sendo o primeiro a um decreto do Governo, um diploma relativo ao acesso da Autoridade Tributária a informação bancária.

O terceiro veto político de Marcelo Rebelo de Sousa surge dois meses depois de ter devolvido, a 25 de julho, o diploma da Assembleia da República que alterava os estatutos da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e da Metro do Porto, tendo a estreia do chefe de Estado em rejeição de diplomas sido a 8 de junho sobre a possibilidade de recurso à gestação de substituição.

O veto de hoje foi o primeiro a um diploma vindo do Governo liderado pelo socialista António Costa, já que as duas anteriores devoluções tinham sido ao Parlamento.

Marcelo Rebelo de Sousa usou esta prerrogativa em relação a um diploma do executivo ao fim de pouco mais de meio ano de mandato, enquanto o seu antecessor Cavaco Silva apenas vetou um decreto do Governo a 8 de fevereiro de 2011, período em que já tinha sido reeleito nas presidenciais desse ano, mas ainda antes da posse para o segundo mandato.