O primeiro-ministro e líder do PSD, Pedro Passos Coelho, lamentou esta segunda-feira que o Tribunal Constitucional (TC) tivesse declarado inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado.

"Não conheço ainda o acórdão, a única coisa que posso dizer é que tenho pena que não tenha sido possível das várias vezes que o parlamento legislou nessa matéria chegar a uma solução que possa realmente ser uma base efetiva de ter legalmente um instrumento mais forte ao serviço do combate à corrupção", salientou.


Passos Coelho falava aos jornalistas no âmbito de uma visita à cidade de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, nos Açores.

Questionado sobre a decisão do TC de declarar inconstitucionais duas normas do diploma, o primeiro-ministro lamentou que "não tivesse sido ainda possível desta vez encontrar eco no Tribunal Constitucional para que legislação desse tipo possa vigorar em Portugal", mas não se alongou em comentários.

"Não vou fazer nenhuma reação porque a questão que tem que ver com o chamado enriquecimento ilícito não resultou de uma iniciativa do Governo, resultou de uma iniciativa dos deputados da maioria no parlamento e tenho a certeza que os partidos através dos grupos parlamentares não deixarão de fazer uma reação a essa decisão", frisou.


O Tribunal Constitucional entendeu que estava em causa a violação dos princípios da legalidade penal e da necessidade de pena e se "contrariou" o princípio da presunção da inocência.

"O TC entendeu que a incriminação do ‘enriquecimento injustificado', tal como feita pelo decreto da Assembleia da República, não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal como, ao tornar impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação, viola o princípio da necessidade de pena", lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas após a leitura pública da decisão, que teve como relatora a juíza conselheira Maria Lúcia Amaral.


"Apresentaremos um novo projeto de lei"


A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho prometeu voltar a apresentar iniciativas de criminalização do enriquecimento injustificado, após novo “chumbo” anunciado pelo Tribunal Constitucional (TC), em virtude de dúvidas suscitadas pelo Presidente da República.

“Independentemente do resultado das eleições - que creio que vamos ganhar -, apresentaremos um novo projeto de lei com vista à criminalização do enriquecimento ilícito”, disse à Lusa a vice-presidente da comissão política nacional “laranja”, acrescentando que “o país dificilmente entenderá, perante uma desproporção manifesta, por que não se pode perguntar de onde vem um determinado património”.


O projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP foi aprovado em 29 de maio, apesar dos votos contra de toda a oposição. Sociais-democratas e democratas-cristãos excluíram do texto inicial a expressão “enriquecimento ilícito”, mantendo as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.

Os juízes do Palácio Ratton já tinham declarado inconstitucional uma iniciativa para a criminalização do enriquecimento ilícito em 2012.

Leal Coelho, recandidata a São Bento como cabeça de lista da coligação PSD/CDS-PP por Santarém, ressalvou ainda não conhecer o novo acórdão e seus fundamentos, salientando que houve a preocupação, por parte das bancadas da maioria, de introduzir um “conjunto de salvaguardas e de garantias, conforme o quadro introduzido pelo acórdão de 2012”.