"Não conheço ainda o acórdão, a única coisa que posso dizer é que tenho pena que não tenha sido possível das várias vezes que o parlamento legislou nessa matéria chegar a uma solução que possa realmente ser uma base efetiva de ter legalmente um instrumento mais forte ao serviço do combate à corrupção", salientou.




"Não vou fazer nenhuma reação porque a questão que tem que ver com o chamado enriquecimento ilícito não resultou de uma iniciativa do Governo, resultou de uma iniciativa dos deputados da maioria no parlamento e tenho a certeza que os partidos através dos grupos parlamentares não deixarão de fazer uma reação a essa decisão", frisou.


"O TC entendeu que a incriminação do ‘enriquecimento injustificado', tal como feita pelo decreto da Assembleia da República, não só não cumpre as exigências decorrentes do princípio da legalidade penal como, ao tornar impossível divisar qual seja o bem jurídico digno de tutela penal que justifica a incriminação, viola o princípio da necessidade de pena", lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas após a leitura pública da decisão, que teve como relatora a juíza conselheira Maria Lúcia Amaral.


"Apresentaremos um novo projeto de lei"


“Independentemente do resultado das eleições - que creio que vamos ganhar -, apresentaremos um novo projeto de lei com vista à criminalização do enriquecimento ilícito”, disse à Lusa a vice-presidente da comissão política nacional “laranja”, acrescentando que “o país dificilmente entenderá, perante uma desproporção manifesta, por que não se pode perguntar de onde vem um determinado património”.