Terça-feira era o dia marcado, mas os advogados que representam o governo conseguiram adiar o julgamento das ações populares movidas contra o Brexit. Argumentaram que a nova primeira-ministra não tenciona invocar o artigo 50 do Tratado de Lisboa antes do final do ano.

Apesar de Theresa May ter recorrentemente pedido tempo para negociar e até mostrar não ter pressa na saída da União Europeia, o prazo invocado não encaixa totalmente com o que já foi avançado publicamente por David Davis, o ministro especialmente nomeado para tratar do Brexit, para quem o arranque do processo deverá ocorrer “antes ou no início do próximo ano”.

Um primeiro sinal prático de que o governo britânico pretende cumprir a vontade da maioria expressa no referendo de junho é o de ter renunciado a assumir o seu próximo turno na presidência rotativa da União Europeia, marcada para o segundo semestre de 2017. E a Bélgica até já aceitou ocupar a vaga.

Mas o Brexit pode mesmo ficar encravado e até ser travado por ordem dos tribunais britânicos. Assim vinguem as ações populares consagradas no direito administrativo britânico.

Um cabeleireiro que ficou pelos cabelos

Deir dos Santos é um cabeleireiro londrino. Aos 37 anos ficou pelos cabelos com os resultados do referendo e sobretudo com o facto do governo se preparar para acionar o Brexit, sem que a decisão seja escrutinada pelo parlamento britânico.

Vai daí, intentou a primeira “judicial review”, a figura do direito inglês que permite avançar com uma ação contra uma decisão governativa.

Se os seus direitos lhe vão ser retirados, ele quer que isso seja feito da maneira própria e juridicamente correta”, sustenta o advogado Dominic Chambers, que assegura que o seu cliente é apenas “um tipo vulgar”.

Contudo, Deir dos Santos é representado por um especialista em direito internacional, de um reputado escritório de advogados. Tal como a firma Mishcon de Reya, que tem em mãos vários casos contra o Brexit.

É um abuso racista, antissemita e censurável” foram as palavras de um dos advogados do escritório Mishcon na sessão de terça-feira no tribunal.

Em outubro, a primeira ação a ser avaliada pelos juízes será patrocinada pelo escritório Mishcon de Reya. É movida por Gina Miller, uma gestora de investimentos e filantropa de 51 anos, que vive em Londres e votou pelo Remain no referendo.

Prós e contras do Brexit

À vista está uma batalha jurídica, segundo vários analistas, sem precedentes no Reino Unido. Por regra, o tribunal só decide julgar as ações com interesse suficiente, o que é o caso.

Do lado do poder político, seja do governo de Theresa May ou do oposicionista e ainda líder Trabalhista, Jeremy Corbyn, há vontade expressa de cumprir a decisão do referendo. Apesar de ambos terem sido contra o Brexit.

O governo sustenta que tem legitimidade para encetar o processo junto da União Europeia. Já quem avançou com processos judiciais considera que a decisão tem de ser ratificada pelo parlamento, onde a maioria dos deputados, antes do referendo, era contra o Brexit.

Subsiste assim a dúvida de qual será a decisão dos deputados, caso venham a ser chamados a aprovar o veredito do referendo, caso as repercussões económicas da anunciada saída da União Europeia continuem a fazer sentir-se.