Várias organizações cívicas portuguesas entregaram esta quarta-feira em Lisboa uma carta ao embaixador de Angola em Portugal em que alertam para a instrumentalização do poder judicial pedindo a liberdade imediata dos presos políticos angolanos.

“Transmita ao Procurador-Geral da República de Angola, general João Maria de Sousa, o apelo da opinião pública mundial para que a justiça se faça com isenção e celeridade e que todas as acusações que pendem sobre os 17 ativistas sejam imediatamente retiradas e a sua liberdade inteiramente restabelecida”, refere a missiva que foi entregue hoje na embaixada de Angola em Lisboa.


A carta é assinada por representantes da Lapa – Liberdade aos Ativistas Presos em Luanda; Solidariedade Emigrante – Associação para a defesa dos direitos dos Emigrantes; SOS Racismo e ainda pela associação cívica, Transparência e Integridade.

Os subscritores, que mantêm as demonstrações de solidariedade em Portugal desde a altura em que os ativistas angolanos foram presos em Luanda, em junho de 2015, pedem também para que o Tribunal Supremo de Angola decida com “celeridade” o recurso de José Marcos Mavungo (condenado a seis anos de cadeia em Cabinda) e restituindo “de imediato” a liberdade incondicional; e que as acusações contra Arão Bula Tempo, de Cabinda, sejam imediatamente retiradas.

O documento, que menciona ainda o caso do jornalista Rafael Marques, pede ainda ao embaixador para transmitir ao presidente angolano, José Eduardo dos Santos, a preocupação dos signatários sobre aquilo que afirmam ser uma “clara ingerência” do poder político sobre o poder judicial em Angola e a degradação das condições de direitos humanos e liberdades fundamentais do povo angolano, consagradas na Constituição da República de Angola.

As várias organizações referem ainda que o julgamento em Luanda, dos 17 angolanos acusados de rebelião, tem decorrido “sob uma série de abusos processuais” tais como os obstáculos verificados no acesso da defesa ao processo até ao início das audiências, as restrições impostas aos observadores internacionais, à “imprensa livre” e aos próprios familiares dos arguidos.

Na carta acusa-se diretamente o sistema judicial e o poder político angolano de estar a manipular o processo que decorre no Tribunal de Luanda:

“Contaminação do julgamento com provas manipuladas ou forjadas, denúncias de violência física, espancamentos e torturas infligidas aos arguidos quer na prisão em que se encontravam, quer dentro do próprio tribunal ou a deturpação de factos do processo nos únicos meios de comunicação autorizados a acompanhar as audiências sem restrição (Televisão Pública Angolana e a televisão Zimbo)”, frisa a carta.


Apesar de saudarem a passagem dos 15 detidos para um regime de prisão domiciliária, os signatários notam que a maneira como foram processadas as medidas cautelares “parece reforçar” a natureza arbitrária de um processo político, “independentemente do que ditem as normas do processo penal angolano”.

“Preocupa-nos também o dispositivo de segurança completamente desproporcionado, que terá sido mobilizado para vigiar os ativistas, assim como outras medidas que visam, obviamente, intimidar os mesmos assim como as suas famílias”, acrescentam.

Para os defensores dos direitos humanos, os processos judiciais em curso no país “demonstram” uma tendência preocupante de arbitrariedade e politização do sistema judicial angolano, o que coloca em causa, afirmam, as liberdades cívicas constitucionalmente protegidas e o próprio Estado de Direito em Angola.

Além da carta, os ativistas das organizações de solidariedade portuguesas entregaram ao embaixador, “num espírito de concórdia e diálogo democrático”, um exemplar do livro “Da Ditadura à Democracia - O Caminho para a Libertação”, do autor norte-americano Gene Sharp, obra que esteve na origem das detenções em 2015.

Segundo os autores da carta, o livro foi entregue para que o embaixador possa “ajuizar por si mesmo” se os princípios de não-violência e luta pacífica pelas liberdades individuais e a ação cívica referidos no livro “são afinal contrários aos princípios de um Estado de direito”.