O programa Simplex 2016, lançado hoje, prevê a entrega automática do IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas e a possibilidade de tratar da Carta de Condução sem sair de casa, entre as suas 255 medidas de simplificação administrativa.

O IRS automático é uma das 16 medidas consideradas emblemáticas do programa e prevê a entrega automática da declaração de rendimentos dos trabalhadores dependentes (categoria A), aposentados ou reformados (categoria H).

Ou seja, a informação necessária para a entrega do IRS é enviada diretamente à Autoridade Tributária, sem prejuízo de os contribuintes exercerem o direto de reclamação.

Esta medida deverá estar executada no primeiro trimestre do próximo ano.

A Carta sobre Rodas prevê a possibilidade de tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa.

Isto será possível porque o atestado médico será enviado diretamente pelo médico ao IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a morada deixará de constar no rosto do documento e a fotografia e a assinatura são imediatamente transmitidas.

A medida, que deverá estar disponível no primeiro trimestre de 2017, prevê que no final do processo o cidadão receba um SMS (mensagem no telemóvel) ou um 'email' a avisar que a Carta de Condução foi enviada para a morada escolhida.

Com o objetivo de resolver a burocracia e a dispersão de informação quando um familiar morre, o Simplex + 2016 inclui a criação de um Espaço Óbito, onde estão reunidos, num só lugar, vários serviços necessários em caso de falecimento.

Estes serviços "serão transversais a entidades públicas e privadas".

A execução desta medida está prevista para o segundo trimestre do próximo ano.

O Simplex 2016 apresenta também a medida "Nascer cidadão com médico de família", que passa a permitir o pedido do Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento de nascimento num só balcão, em todas as unidades hospitalares.

Esta medida está articulada com outras quatro iniciativas, que incluem a notícia de nascimento digital, o boletim de saúde infantil e juvenil 'online' e o boletim de vacinas eletrónico.

Os pais vão passar a poder tratar de toda a vida escolar dos seus filhos num único local na Internet, através da medida "Escola 360º", já a partir do terceiro trimestre deste ano.

Entre as medidas constam também os "Documentos sempre à mão" (permitirá aos cidadãos enviar, receber, armazenar e gerir os seus documentos 'online'), o "Voto em mobilidade" (permitirá votar antecipadamente), o "Pagamento de impostos direto" (possibilitará o pagamento através de débito direto) e o "Título único ambiental" (permitirá a entrega de todos os elementos de uma só vez via 'online').

Para que os documentos estejam sempre válidos, o Simplex prevê que os cidadãos recebam alertas via SMS ou correio eletrónico sobre o fim da validade do Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Passaporte e certidões permanentes. Este serviço já está ativo e irá avisar sobre a necessidade de renovar o documento 30 dias antes deste expirar.

Estão também previstos o pedido do registo criminal através de uma plataforma 'online, que permite que as entidades públicas e privadas tenham acesso a essa informação durante um determinado período tempo, e o Espaço Cidadão no Consulado Geral de Portugal em Paris, que permitirá o pedido europeu de seguro de doença, o acesso à segurança social direta e ainda a possibilidade de obter documentos de pagamento de impostos.

Através do "Balcão cidadão móvel", as Beiras e Serra da Estrela passam a contar com 15 unidades móveis de serviços públicos que incluem a prestação de cuidados de saúde.

Por sua vez, as empresas passam, através do portal da Segurança Social, a aceder e atualizar as informações sobre a Declaração de Remunerações dos seus trabalhadores.

No caso da aquicultura, os prazos legais de licenciamento dos estabelecimentos são simplificados e reduzidos, reduzindo custos, como também os licenciamentos turísticos passam a ser mais simples, permitindo uma "mais rápida abertura dos estabelecimentos logo após a conclusão da obra".

O Simplex 2016 integra um total de 255 medidas, as quais serão executadas até maio do próximo ano.