O Governo decidiu alargar o programa de regularização de precários a todas as carreiras da função pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação, e só os professores ficarão de fora porque estão abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária. noticia o Público.

O universo de trabalhadores que poderão aceder ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) está definido no projeto de portaria enviado nesta quarta-feira aos sindicatos e aos parceiros parlamentares para recolha de contributos. Segundo o mesmo jornal, a expectativa do Governo, é que a versão final seja publicada na próxima semana.

Em fevereiro, quando foi aprovada a resolução de Conselho de Ministros que cria o PREVPAP, o ministro da tutela, Vieira da Silva, explicou que o programa “pretende abranger todos os casos relativos a postos de trabalho que – não abrangendo carreiras de regime especial que têm as suas próprias regras de vinculação – respondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central direta e indireta, incluindo empresas públicas”. Ou seja, deixava de fora um conjunto de carreiras especiais, embora nunca tenha especificado quais.

Agora, no projeto de portaria, fica claro que serão abrangidos os trabalhadores da administração direta e indirecta do Estado sujeitos a uma hierarquia e a um horário de trabalho, que assegurem necessidades permanentes e que não têm um vínculo jurídico adequado. Além destes, serão também considerados os trabalhadores do sector empresarial do Estado que assegurem funções permanentes sem vínculo considerado adequado.

As exceções são as “carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal”, que ficam fora do âmbito da portaria. Apenas os professores têm em curso processos de vinculação extraordinária, pelo que todas as outras carreiras poderão ser potencialmente abrangidas.