O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou hoje no parlamento que o Governo vai alterar o regime de pagamento especial por conta previsto na reforma do IRC.

«O Governo vai rever o regime do pagamento especial por conta previsto na reforma do IRC [Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva], indo ao encontro das preocupações das confederações patronais e da UGT», afirmou Paulo Núncio, que está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A justificação apresentada pelo governante foi que «é possível e é desejável melhorar este regime, de forma a reduzir os custos de contexto das Pequenas e Médias Empresas (PME)».

Na reforma do IRC, o Governo propôs que o limite mínimo do pagamento especial por conta foi aumentado para os 1.750 euros, uma medida que o Governo está disposto a alterar, de acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O pagamento especial por conta é uma forma de as empresas entregarem ao Estado um imposto sobre o seu rendimento de forma antecipada e é calculado em função do volume de negócios.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou também que o Governo vai viabilizar duas das três propostas de alteração à reforma do IRC apresentadas pelo PS e reiterou a «abertura efetiva» do Governo para debater esta matéria.

Paulo Núncio disse que o Governo integrou na reforma do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva) a introdução de deduções de lucros detidos e reinvestidos, bem como a remuneração convencional do capital próprio, que significa que os juros de financiamento bancário não têm um tratamento fiscal mais atrativo do que o capital das empresas.

«O Governo irá viabilizar esta proposta, indo ao encontro das posições do PS e de uma necessidade real e urgente do tecido empresarial nacional», disse Paulo Núncio, sublinhando que, «quando uma maioria absoluta aceita integrar duas das três propostas do maior partido da oposição, isto não é retórica, é uma abertura efetiva ao diálogo».

Em relação à proposta de criar uma taxa de IRC reduzida, de 12,5% para os primeiros 12.500 euros de lucros obtidos por micro e pequenas empresas, apresentada pelo PS, Paulo Núncio disse que o Governo «entende que o regime simplificado proposto na reforma do IRC é mais vantajoso para estas empresas».

No entanto, acrescentou que «o Governo mantém disponibilidade para o diálogo construtivo nesta matéria».

Pouco depois, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mostrou «abertura para ponderar» um aumento da carga fiscal para as grandes empresas com lucros elevados.

«O Governo é também sensível à sugestão do PS de tornar mais nítida na reforma [do IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva] a equidade fiscal quanto às muito grandes empresas. Isto significa uma abertura a ponderar uma reconfiguração da carga fiscal de empresas com lucros muito elevados», afirmou Paulo Núncio na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O deputado socialista João Galamba, por seu lado, defendeu que, «enquanto o clima geral de austeridade se mantiver, muito dificilmente haverá investimento» e defendeu a redução da taxa de IRC apenas para pequenas e médias empresas, ficando de fora desta medida as grandes empresas.

«O PS defende a redução da taxa para pequenas empresas e terá outras propostas que serão apresentadas até terça-feira sobre essa matéria», afirmou, explicando que o PS defende esta redução do IRC ¿apenas para PME (...) porque as grandes empresas têm outros instrumentos ao seu dispor para se recapitalizarem¿.

Por isso, acrescentou, as grandes empresas «não precisam tanto do apoio do Estado para aumentar as suas disponibilidades financeiras, para facilitar a sua situação de liquidez e para facilitar a recapitalização».

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