A maioria das medidas inscritas no memorando de entendimento original foi implementada, mas três casos emblemáticos não saíram do papel: o corte da taxa social única (TSU) para as empresas, a privatização da TAP e a fusão de autarquias.

Na primeira versão do memorando de entendimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) de Portugal, assinado a 17 de maio de 2011, o Governo socialista de José Sócrates comprometeu-se com a «redução substancial da taxa social única».

A medida seria «totalmente ajustada aquando da primeira revisão» ao programa, em julho de 2011, e era considerada benchmark estrutural, ou seja, era decisiva para as missões regulares da troika.

Apesar de estar no lote das medidas decisivas, a descida da TSU para as empresas, que acabou por surgir apenas na quinta avaliação, foi alvo de grande contestação e acabou por cair.

No memorando inicial previa-se «uma redução substancial da taxa social única» que teria de ser fiscalmente neutra, ou seja, teria de ser compensada por outras receitas e o memorando tipificava quais: «as medidas compensatórias necessárias para assegurar a neutralidade fiscal, poderão incluir a alteração da estrutura e das taxas do IVA, cortes permanentes adicionais de despesa, e o aumento de outros impostos que não tenham um efeito adverso sobre a competitividade».

A proposta que o Governo acabaria por apresentar determinava, no entanto, que a descida da TSU para as empresas fosse financiada pela subida da TSU para os trabalhadores.

A ideia inicial anunciada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, era reduzir a TSU para as empresas de 23,75% para 18% e subir a mesma TSU para os trabalhadores de 11% para 18%. A medida não avançou e foi substituída pelo «enorme aumento de impostos» em virtude de forte contestação social e da intervenção do Presidente da República.

Outra medida incluída no memorando original era a reorganização da estrutura da administração local, para «reduzir significativamente» o número de municípios e freguesias.

Destacando que existem 308 municípios e 4.259 freguesias, o Executivo prometia aos credores internacionais que, até julho de 2012, ia desenvolver «um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades», entrando estas alterações em vigor nas eleições autárquicas seguintes, de 29 de setembro de 2013.

Apesar de o número de freguesias ter sido reduzido para 3.091 a tempo das eleições de setembro, o número de câmaras municipais permanece inalterado nos 308 municípios. No entanto, esta medida não era considerada como um benchmark estrutural.

Na área das privatizações, também houve operações que, embora estando previstas desde o início, não se concretizaram: foi o caso da TAP e da CP Carga.

No caso da TAP, a privatização esteve próxima de se realizar em 2012, mas o Governo recusou, em dezembro desse ano, a proposta de compra feita pelo grupo Synergy, detido pelo empresário colombiano Germán Efromovich, o único concorrente à privatização da companhia aérea nacional.

A venda está suspensa desde então e, no Orçamento do Estado para 2014, o Governo afirma que «continuará a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização da TAP logo que estejam reunidas as condições propícias para o seu sucesso».

Já no caso da CP Carga, empresa de transporte ferroviário de mercadorias, o Governo tem vindo a incluir nos Orçamentos do Estado a intenção de venda: no de 2012, o Executivo estabelecia que a CP Carga seria vendida nesse ano, promessa que voltou a fazer no orçamento do ano seguinte, afirmando que o negócio deveria estar concluído no primeiro semestre de 2013.

A venda não se efetuou e, no Orçamento de 2014, o Governo mantém a intenção de privatizar, mas refere que isso será feito só depois da definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias.