Os representantes do comércio, restauração e serviços reiteraram esta quinta-feira, numa reunião em Lisboa com elementos da troika, a necessidade de uma lei específica para o arrendamento não habitacional, disseram os próprios à Lusa.

O diretor-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, contou à Lusa, à saída da reunião no Ministério das Finanças, ter alertado os representantes da troika para o «pânico que está instalado nas empresas que têm a figura de inquilinos/arrendatários».

«Há duas leis que têm que ser separadas: a lei do arrendamento habitacional e a do arrendamento não habitacional, onde a atividade económica tem um outro objetivo, em que é preciso fazer investimentos, em que se criaram riquezas e mais-valias», defendeu.

A mesma posição foi defendida pelo vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP).

Vasco de Mello reiterou na reunião de hoje, disse o próprio à Lusa, a «necessidade de uma reforma profunda e de uma legislação separada e especifica para o [arrendamento] não habitacional».

De acordo com o vice-presidente da CCP, os elementos da Troika, «estão muito preocupados com o mercado de arrendamento paralelo, mas não parecem muito preocupados relativamente ao desaparecimento de várias empresas com o impacto que esta lei [nova lei do arrendamento urbano] vai ter».

Em setembro, CCP entregou uma petição na Assembleia da República para solicitar uma revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional.

Na ocasião, o presidente da CCP, João Vieira Lopes, garantiu compreender a necessidade de alterar a lei das rendas, por em diversos casos estarem em causa valores baixos, mas criticou que se passe do ¿08 para o 80¿ e haver registo de aumentos de rendas na ordem dos 900%.

Entre as alterações, os empresários indicam o aumento do prazo supletivo dos contratos para 10 anos (em vez dos atuais 05), a renovação pelo prazo mínimo de três anos e a denúncia do contrato pelo senhorio com a antecedência mínima de cinco anos.

Na atual lei, a denúncia para habitação do senhorio ou familiar ou para realização de obras de restauro profundo contabiliza seis meses de antecedência.

Os empresários defendem ainda que a atualização das rendas antigas seja faseada em pelo menos 10 anos.