O Governo pretende revogar a norma que impede a tributação conjunta no IRS quando os contribuintes entregam a declaração fora do prazo. 

Os casais que, por algum motivo, se atrasaram na entrega da declaração viram-se impedidos de concluir o processo porque, lá está, a lei prevê que só o possam fazer dentro do prazo. Caso contrário, são forçados a entregar uma declaração cada um.

Se em causa estivesse uma mera questão administrativa ou de poupar em papéis, não viria daí grande problema. A questão é que para muitos casais compensa optar pela tributação conjunta para pagarem menos imposto no final. 

Ao Jornal de Negócios, o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, indicou que a intenção do Governo é, precisamente, revogar a norma que proíbe a tributação conjunta para quem entrega a declaração fora do prazo. 

O próximo Orçamento do Estado, para 2017, poderá já contemplar esta alteração. Seja como for, os contribuintes que já estão a sofrer na pele (ou melhor, na carteira), os efeitos da norma em vigor poderão não ter outro remédio que aceitar o prejuízo relativo à entrega, este ano, do IRS de 2015. Se ainda não recebeu as contas, espreite a caixa do correio: tem até 31 de agosto para pagar o imposto, se esse for o seu caso.

O Provedor de Justiça já recebeu várias queixas sobre esta questão e, ao mesmo jornal, vários fiscalistas defenderam que, por agora, a única forma de contornar a situação é alegar a inconstitucionalidade por violação do princípio da capacidade contributiva do agregado. É que com a proibição em vigor não podem ter em linha de conta as características do agregado familiar, um direito fundamental previsto na Constituição. 

Ora, o artigo 104º estabelece precisamente que o IRS deve ter "em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar". Num casal, a situação do cônjuge não pode ser desconsiderada.

Para já, se ou enquanto a norma do código do IRS não for revogada, os contribuintes que se sintam lesados têm sempre essa hipótese de levar o caso a tribunal, impugnando a liquidação de IRS.