Menos de metade das recomendações do Tribunal de Contas feitas na auditoria de 2009 a obras públicas foram acolhidas seis anos depois, tendo até aumentado o recurso a ajustes diretos, denuncia a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins.

Das 27 recomendações formuladas pelo TdC, resultantes da constatação de que a execução financeira dos contratos havia ultrapassado os valores contratuais entre 25% e 295% e de que os prazos de execução das obras haviam sido excedidos em 1,4 a 4,6 anos, apenas 13 foram acolhidas (48%), sendo que apenas oito totalmente (30%) e cinco tiveram um acolhimento parcial (19%).

No documento divulgado esta quarta-feira, uma auditoria de seguimento ao acolhimento das recomendações formuladas no relatório de 2009, o Tribunal considera que persistem problemas que carecem de solução, tendo até identificado um aumento do recurso a ajustes diretos.

«Constata-se que as entidades adjudicantes têm vindo a aumentar o recurso a procedimentos contratuais não competitivos, pela crescente adoção de ajustes diretos, contrariamente ao recomendado pelo Tribunal», lê-se na auditoria, que realça que o recurso a este procedimento «não garante que o custo financeiro e o prazo de execução das obras públicas sejam os economicamente mais vantajosos para o interesse público».

O TdC defende que só se deve aceitar a utilização dos ajustes diretos «quando se demonstre inviável qualquer outra solução procedimental que melhor salvaguarde o princípio da concorrência».

Nos empreendimentos públicos continua também sem solução a falta de estudos prévios, incluindo de análise custo-benefício que tenha em consideração o custo do ciclo de vida dos projetos, os atrasos na entrega e a sua falta de revisão, bem como a previsão rigorosa de custos e prazos.

No relatório divulgado, o Tribunal refere ainda a falta de um sistema de incentivo e de penalizações para os que assessoram o dono da obra e o estabelecimento de um regime que fomente a estabilidade e a responsabilização dos responsáveis pelos empreendimentos das grandes obras públicas não tiveram acolhimento por parte do Governo.

Pelo lado positivo, o TdC refere a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos como o fator mais determinante para o acolhimento das recomendações feitas em 2009, o que, acrescenta, se traduziu numa melhoria dos sistemas de informação e do seu conteúdo, quer em termos de gestão, quer no que respeita à uniformização dos procedimentos e divulgação de dados sobre contratação pública, apesar de se considerar que o conteúdo é ainda insuficiente.

Assim, o Tribunal de Contas recupera grande parte das recomendações feitas em 2009 ao Governo, como uma avaliação custo-benefício dos projetos de investimentos em obras públicas que preceda a decisão de implementação, a criação da figura de gestor de empreendimento, ou figura semelhante, que seja responsável pela execução da obra durante todo o seu ciclo de vida, uma programação de custos e prazos que inclua todo o ciclo de vida do projeto e que seja vinculativa para as entidades gestoras dos projetos.