O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, defendeu esta quarta-feira, no parlamento, que a criminalização por enriquecimento ilícito deve ter em conta o princípio do «fiel depositário», responsabilizando quem tem a cargo dinheiros públicos.

«Se há enriquecimento ilícito, a quem cabe justificar o tal enriquecimento adicional é o titular [de cargo público] em nome da lógica do fiel depositário», defendeu Guilherme d’Oliveira Martins, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foi ouvido sobre a alteração à Lei de Organização e Processo do TdC.

O presidente do TdC afirmou que «a prova cabe ao titular do cargo público que tem a seu cargo dinheiro público», uma vez que «o titular [de cargo público] é fiel depositário [do dinheiro público] e ser fiel depositário é quem tem de justificar porque é que o dinheiro não está lá», afirmou.

Guilherme d’Oliveira Martins afirmou ainda que «não há inversão do ónus da prova quando se pergunta ao titular do cargo público, que tem a seu cargo dinheiro público, que justifique a razão pela qual o dinheiro não existe».

O presidente considerou ainda que a alteração da Lei de Organização e Processo do TdC «reforça os mecanismos de responsabilidade financeira, designadamente em relação aos titulares de cargos públicos que tenham a seu cargo dinheiro público no exercício de funções».

Questionado sobre as auditorias ao TdC, Guilherme d’Oliveira Martins recordou que a entidade todos os anos é auditada por uma empresa diferente, defendendo que «o princípio da rotação é necessário» nas diferentes instituições.

Em setembro, os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP anunciaram que apresentariam, até ao final do ano, um projeto de lei de criminalização do enriquecimento ilícito, não a querendo cingir apenas a titulares de cargos públicos e políticos. Em abril de 2012, o Tribunal Constitucional chumbou um primeiro diploma em abril de 2012.