O constitucionalista Tiago Duarte considerou hoje que o Governo se arrisca a ver o próximo Orçamento do Estado «chumbar» no Constitucional por ser o quarto ano consecutivo que adota cortes salariais e por estes começarem em valores muito baixos.

Segundo avançou em declarações à agência Lusa, os Governo enfrenta alguns riscos de ver medidas do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2014) declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

«Primeiro por os cortes nos salários dos funcionários públicos se repetirem pelo quarto ano consecutivo e este ano começarem numa fasquia muito baixa ¿ passarem do [limite mínimo de] 1500 euros para 600 euros», afirmou Tiago Duarte.

Os juízes podem «entender que a medida já não tem um carácter transitório porque já se vem sucedendo há vários anos», explicou o especialista, acrescentando que o Tribunal Constitucional (TC) pode ainda achar que as medidas são desproporcionadas «por estarem a afetar rendimentos muito baixos».

Por outro lado, referiu o constitucionalista, o TC pode considerar que vão ser feitos «cortes sobre cortes».

«Embora o Governo tenha tentado limitar essa questão», esclarecendo que quem for sujeito ao corte da convergência de pensões não sofrerá o corte dos 10% da Contribuição Especial de Solidariedade, o TC pode achar que que «o mesmo titular está a ser sujeito a vários cortes», o que constituiu uma das justificações para ter declarado inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal.

O tribunal «entendeu que os funcionários públicos já estavam sujeitos a um corte nos seus salários ¿ entre 3,5 e 10% - e depois ali tinham um segundo corte», lembrou Tiago Duarte.

Para este especialista em Direito Constitucional, «o Governo demonstrou cuidado e demonstrou entender os acórdãos [anteriores] do TC, nomeadamente na questão das pensões ao não permitir que o pensionista tenha dois cortes e ao tentar alargar o máximo as medidas de austeridade à banca, criando a contribuição sobre o setor energético, deixando de isentar fundos de investimento, aumentando alguns impostos, nomeadamente o Imposto Único de Circulação e a tributação autónoma sobre os veículos de empresa».

No entanto, reconheceu, isso «não evita que cortar pensões a quem tem pensões tão baixas e cortar salários a quem tem salários de 600 euros possa ser considerado pelo TC entender como uma medida desproporcionada por ser excessiva».

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê cortes nos salários dos funcionários públicos de 2,5% a 12%, além de um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7%.

O défice orçamental de 2013 vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para este ano entre o Governo e a troika.