O Tribunal Constitucional declarou a constitucionalidade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões, depois de uma votação que bastante renhida.

O diploma foi votado por sete dos 13 juízes conselheiros do Palácio Ratton. Votaram vencidos seis juízes conselheiros (Catarina Sarmento de Castro, João Cura Mariano, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete, João Pedro Caupers e Fernando Vaz Ventura). Os juízes conselheiros Maria Lúcia Amaral, João Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata Mouros apresentaram declarações de voto.

Em causa está a contribuição extraordinária sobre as pensões, que afeta os pensionistas acima dos mil euros, com cortes progressivos que vão dos 3,5% aos 10%.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade corresponde às alterações decididas pelo Governo depois do chumbo da convergência de pensões (da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social) pelo Tribunal Constitucional, em dezembro.

Relativamente aos descontos para os subsistemas públicos de saúde, o TC pronunciou-se apenas pela constitucionalidade da transferência para os cofres do Estado de 50% da receita da contribuição da entidade empregadora. Apenas o juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha votou vencido.